Substitutivo de Aécio que cria comissão no Congresso para analisar admissibilidade das medidas provisórias voltará a ser discutido na semana que vem - Fábio Pozzebom/ABr
Já na semana que vem, tão logo o Congresso retorne depois do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça retomará a discussão da proposta de emenda constitucional (PEC), da autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que altera o rito das medidas provisórias. Um substitutivo de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), acrescentou na PEC a criação de uma comissão de senadores e deputados que analisará previamente se cada MP editada pelo governo atende de fato aos requisitos constitucionais de “urgência e relevância”. Pela proposta de Aécio, somente depois dessa análise é que as MPs entrariam em vigor. Hoje, a medida provisória passa a valer no momento em que a presidenta da República a edita. A Câmara e o Senado podem depois derrubá-la, mas o fato de ela já estar em vigência torna essa possibilidade difícil, por conta das repercussões jurídicas que a derrubada criaria.
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“Esse é, sem dúvida, o tema mais relevante da pauta do Poder Legislativo neste momento”, disse Aécio Neves ao Congresso em Foco, por meio da sua assessoria. “Trata-se de saber se o Congresso está disposto a manter uma relação de vassalagem com o Poder Executivo ou se quer retomar as suas prerrogativas legislativas”, completou.
Ao final do primeiro semestre, o substitutivo de Aécio foi aprovado na CCJ do Senado. Mas o governo não aceita a ideia da criação da comissão que analisaria previamente as MPs, e já articula com a sua base a retirada da proposta no texto da PEC. Para evitar uma derrota completa, que poderia manter o atual rito para as MPs, Aécio negocia com o governo uma solução que seja de comum acordo. “Vamos trabalhar para fazer a melhor mudança que seja possível”, disse Aécio.
Segundo o senador, é inegociável a ideia de que o Congresso precisa analisar antes se a MP preenche ou não os requisitos constitucionais. Se o governo não aceita que isso seja feito por uma comissão de senadores e deputados, como Aécio propôs, que essa análise de admissibilidade seja feita, então, pelas Comissões de Constituição e Justiça de cada casa. É o que sugere Aécio como ponto de negociação.
Como mostrou o Congresso em Foco, o abuso do governo no uso das medidas provisórias foi um dos temas mais discutidos no Congresso no primeiro semestre, especialmente no Senado. Há uma impressão geral entre os senadores de que o governo, de fato, vem extrapolando no uso das medidas provisórias, sem atentar para as limitações impostas pela Constituição. A MP 515, aprovada em maio pelo Senado, por exemplo, vem sendo apontada por consultores legislativos como um exemplo dos abusos do governo. Ela abre R$ 26 bilhões em créditos extraordinários, algo que é expressamente vetado pela Constituição, a não ser em casos de calamidade pública e emergência. Um exemplo da falta de emergência dos créditos é o que dá nome à MP: R$ 15 mil para pagar uma indenização ao servidor Antônio Carlos Gonçalves dos Reis.
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