O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (10) a votação do projeto que permite a legalização de patrimônio não declarado mantido no exterior (PL 2960/15). Houve acordo para que as bancadas tenham tempo para analisar o novo texto do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Entre as mudanças anunciadas nesta quarta-feira (4) está a que determina a intermediação de bancos estrangeiros quando a regularização for de mais de 100 mil dólares. As informações serão prestadas a banco autorizado a funcionar no Brasil, que as repassará à Receita Federal.
No caso de imóveis, será autorizado o parcelamento do imposto e da multa apenas se a pessoa ou empresa não tiver recursos para o pagamento desse montante à Receita. O parcelamento será de 12 vezes, corrigidas pela taxa Selic.
Anistia a crimes
O ponto principal da discussão, no entanto, é a anistia a crimes cometidos pelos contribuintes que aderirem à regularização. A versão original do projeto, do Poder Executivo, extingue a punição de crimes fiscais, como a sonegação, evasão de divisas e falsificação de documento público (a declaração de Imposto de Renda).
Leia também
Os contrários ao texto afirmam, porém, que há possibilidade de legalização de dinheiro vinculado ao crime. Já os favoráveis ressaltam que só caberá no programa patrimônio adquirido por meios legais.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou atenção ao dispositivo do texto que impede investigação baseada na declaração do contribuinte sobre o recurso que está ilegalmente no exterior. “O dinheiro pode ter saído daqui através de caixa dois e ninguém poderá ser investigado”, alertou.
Já o deputado Roberto Freire (PPS-SP) criticou a previsão de o contribuinte dizer se o dinheiro é ou não legal, sem outra comprovação. “Pedir a um criminoso que declare ser ilícito o seu recurso é pedir demais”, ironizou.
Para o deputado Danilo Forte (PSB-CE), a votação da proposta só será pacífica se forem retiradas menções a crimes como lavagem de dinheiro e outros crimes que não sejam fiscais. “Precisamos diferenciar o que é penal do que é tributário. Se for para acoitar crime, recurso ilícito, não cabe dar um salvo-conduto a esses malfeitores”, disse.
Questionamentos
O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apontou outros pontos divergentes da proposta. Segundo ele, ao fixar o dólar de 31 de dezembro de 2014 como parâmetro para o pagamento de imposto e da multa, na prática, a taxa para legalização do dinheiro fica menor.
Molon disse ainda que os cuidados que tinha o projeto original para fechar brechas para regularizar dinheiro ilícito foram retirados. “Se não provar que o dinheiro é ilícito, mesmo assim terá direito à legalização. E a declaração não poderá ser usada para investigação”, afirmou.
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a intenção do projeto é acabar com a Operação Lava Jato. “Todo aquele que enviou recursos ilegais para o exterior, ainda não tendo a situação de réu transitado em julgado, poderá participar desse programa. Que réu da Lava Jato já foi condenado em sentença transitada em julgado?”, questionou.
Manoel Junior, no entanto, afirmou que há desinformação sobre a proposta. E que a legalização de dinheiro não declarado é iniciativa tomada por vários países e já discutida no Congresso. O deputado foi categórico: não há espaço para legalizar dinheiro sujo.
“O artigo 1º cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados. O dinheiro da corrupção é lícito? Não! Está contemplado neste projeto? Não!”, disse o relator.
O deputado ressaltou ainda que não jogaria a sua historia política na lata do lixo com a legalização de dinheiro do crime.
O deputado José Mentor (PT-SP) garantiu que a proposta mira apenas recursos legais, que foram sonegados por pessoas ou empresas na intenção de pagar menos impostos ou proteger o patrimônio de crises econômicas. “A empresa não deu nota. Não dar nota é ilícito, mas a venda é lícita. Então, a origem é lícita”, explicou.
“Agora, eu queria perguntar àqueles que dizem que esse projeto vem com o intuito de resolver a Operação Lava Jato: em que artigo da lei qualquer daqueles que estão na Lava Jato vão se basear para trazer o seu dinheiro? Corrupção? Não pode”, disse Mentou.