A agenda do governo encolheu

O aguardado esvaziamento do Congresso Nacional no segundo semestre, por causa das eleições municipais, deve adiar para 2005 a conclusão das reformas constitucionais do governo Lula. Além das propostas de emenda constitucional tributária, previdenciária e judiciária, em tramitação já avançada, os congressistas devem intensificar, a partir de agosto, as discussões em torno das reformas política e sindical – essa ainda em poder do Executivo e alvos de discórdia no próprio movimento sindicalista.

Com a agenda extensa na Câmara (leia mais) e no Senado (leia mais) e o quórum ameaçado no período eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve chegar ao fim de seu segundo ano de mandato com apenas uma reforma que propôs concluída, a da Previdência – já que a outra reforma em fase adiantada, a do Judiciário, não é uma proposta do governo e já está tramitando há mais de dez anos.

Ainda assim, parte da regulamentação da Emenda Constitucional 41 (reforma da Previdência) deve ficar mesmo para 2005, pois alguns pontos, como a definição das regras dos novos fundos de pensão, dependem de legislação complementar.

Além disso, o governo corre o risco de ver a taxação dos inativos, pedra de toque da reforma, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de já ter promulgado o que considerava essencial na reforma tributária, como a desoneração das exportações, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), a prorrogação da CPMF e a constitucionalização da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o governo enfrenta dificuldade na própria base aliada para concluir as mudanças no capítulo fiscal da Constituição.

O relator da chamada PEC paralela tributária na Câmara, Virgílio Guimarães (PT-MG), já anunciou que a proposta será fatiada mais uma vez. Depois de aumentar o repasse da Cide para estados e municípios, item já aprovado pelo Senado, Guimarães decidiu excluir de seu parecer e remeter para outra proposta o prazo para regulamentação da unificação das alíquotas do ICMS, prevista inicialmente para o final deste ano.

Sem a exclusão da data, os deputados da comissão especial se recusavam a aprovar a PEC que reduz para cinco as atuais 44 alíquotas do ICMS. Um dos principais aliados do Palácio do Planalto, o PL, é contra a proposta, que há três meses aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara. A mudança desagradou ao líder do governo no Senado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Para ele, o recuo vai impedir a unificação do imposto sobre circulação em 2005.

No caso da PEC paralela da Previdência, aprovada em primeiro turno pela Câmara no último dia 08, os deputados ainda terão de votar os destaques antes de apreciarem a proposta em segundo turno. O texto, que estabelece regras de transição, paridade entre os servidores da ativa e inativos e subteto para o funcionalismo público, foi modificado pelos deputados e terá de ser examinado novamente pelos senadores.

Outras duas propostas de reforma constitucional defendidas pelo governo, a trabalhista e a sindical, sequer iniciaram sua tramitação formal no Congresso. Têm que ser aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial antes de ir a plenário, onde precisam de 308 votos favoráveis, em dois turnos, para só depois ser enviada ao Senado.

A idéia do governo é acabar com a unicidade sindical e flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que as empresas se sintam estimuladas a contratar mão-de-obra formal.

Assim como essas, a reforma política, já aprovada por uma comissão especial da Câmara, só vai começar a ser tratada para valer no ano que vem. A emenda prevê a instituição de listas fechadas de candidatos nas eleições. Dessa maneira, o eleitor votaria no partido e seriam eleitos, pela ordem, os candidatos incluídos na lista.

O ponto é polêmico e dificilmente será aprovado.