Autor da emenda que resultou na desoneração dos municípios com até 156.216 habitantes, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) classificou como manutenção da independência do Congresso a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixou que o trecho relacionado a reoneração da folha de pagamentos dos municípios caduque na medida provisória (MP) 1.202 de 2023. Pacheco prorrogou o restante da MP, com exceção dos trechos relacionados à reoneração. Na análise do senador, a decisão do presidente do Congresso salvaguardou a independência do poder legislativo.
“O governo sabia que o Pacheco ia fazer o que fez pela desoneração das prefeituras. lá atrás o governo pediu um tempo, o Rodrigo Pacheco deu um tempo, chegou o prazo final que era ontem, ele tinha de fazer o correto, que era o que ele fez, mantendo a desoneração. Rodrigo Pacheco cumpriu o papel dele que é salvaguardar o papel e manter a independência do Poder Legislativo”, afirmou.
Inicialmente, o governo Lula (PT) editou a MP para reonerar tanto os 17 setores da economia beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha até 2027 como os municípios, que também foram beneficiados. Depois de negociações com o Congresso, a administração petista desistiu de reonerar os 17 setores e retirou esse trecho da MP. Mas a reoneração dos municípios permaneceu.
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A desoneração para os 17 setores da economia deve voltar a ser discutido por projeto de lei (PL). Essa é uma opção para a desoneração dos municípios também, mas há ainda a chance de o governo levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF) por possível inconstitucionalidade na renúncia de receita previdenciária dos municípios.
Com a decisão de Pacheco, permaneceu na MP o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o limite de compensação para créditos como forma de proteção da arrecadação do Estado. Entenda aqui o conteúdo da medida provisória.
A comissão de análise da MP será feita por meio de uma comissão mista do Congresso. O relator do colegiado será o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A comissão será instalada em 9 de abril.
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