A Lava Jato e a democracia

"A discussão do chamado 'pacote Moro' pode ser rara oportunidade para que o Congresso discuta de forma transparente e profunda o avanço de nossos marcos legais, conciliando o combate à corrupção e direitos democráticos individuais e coletivos"

Dois valores devem obrigatoriamente constituir pilares de uma Nação: ética e liberdade. Não são conceitos pacíficos. A ética depende do contexto histórico e das bases culturais predominantes em cada sociedade. O que é ético para um, pode não ser para outro. Há uma ética da responsabilidade e outra da convicção? Fins nobres justificam meios escusos? Como estabelecer a convivência entre olhares valorativos e tradições culturais diferentes? Mas não podemos patinar num relativismo absoluto.

O sentido da palavra liberdade também é envolto em polêmica secular. A liberdade individual é ilimitada? Como conjugar direitos individuais e coletivos? As instituições e as leis são instrumentos de restrição à vocação humana para liberdade irrestrita? Cecília Meireles que nos salve!

A tradução institucional da liberdade é a democracia. Nascida na Grécia Antiga, adormecida na Idade Média e reinventada a partir das revoluções na Inglaterra, na França nos e Estados Unidos nos séculos 17 e 18. No século 20 sofreu ameaças aterradoras com o avanço do fascismo, do nazismo e do stalinismo. Entramos no século 21 tendo a liberdade e a democracia com valores universais. Mas retrocessos e riscos nascem a cada minuto.

No Brasil, a população foi às ruas nas últimas décadas clamando por ética e liberdade. Resistimos bravamente a várias crises que testaram a solidez de nossa democracia.

Mas a exacerbação da corrupção em escala inacreditável minou a confiança da população no sistema político e suas principais lideranças. A Lava Jato virou um símbolo e o ministro Sérgio Moro, sua personificação, é o personagem nacional de maior prestígio popular segundo as pesquisas.

Todos nós queremos o combate sem tréguas à corrupção. Tolerância zero com a apropriação privada da coisa e do espaço públicos. Mas este imperativo ético não pode colocar em risco a liberdade e a democracia.

A democracia moderna nasceu para limitar o poder absoluto do governante. A consolidação de seus princípios visou proteger o indivíduo e as minorias do poder ilimitado do Estado e criar freios e contrapesos para que o “príncipe” de plantão não oprimisse os discordantes.

É muito importante recuperar princípios básicos: a presunção da inocência (ninguém é culpado até que se prove o contrário), o ônus da prova cabe a quem acusa, a observância do devido processo legal com amplo direito de defesa e equilíbrio entre defesa e acusação.

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No Brasil, estamos resvalando em evidentes abusos de poder. A indignação e a repulsa que todos temos ao lamentável espetáculo de corrupção endêmica não nos devem levar a um clima inquisitorial de verdadeiro faroeste jurídico embrulhado numa espetacularização midiática sem precedentes. Ou as prisões de Temer ou do presidente da CNI são exemplos do Estado Democrático de Direito?

A discussão do chamado “pacote Moro” pode ser rara oportunidade para que o Congresso discuta de forma transparente e profunda o avanço de nossos marcos legais, conciliando o combate à corrupção e direitos democráticos individuais e coletivos, esclarecendo pontos obscuros tais quais: regras para inquéritos, delações premiadas, isonomia entre defesa e acusação, execução de sentenças, prisões temporárias e provisórias, abusos de poder, entre outros.

Democracia é o império da lei que deve ser impessoal e acima de todos.

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