Maior colegiado da Câmara, composto por 66 parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é composta numericamente por maioria governista. O ambiente, porém, não é totalmente favorável e receptivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, a prioridade legislativa do presidente Jair Bolsonaro.
A conta que o governo tem feito considera os integrantes dos partidos que apoiaram a recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à Presidência da Câmara, pelo menos 15 legendas. Em um cálculo frio, pode-se dizer que a reforma passaria facilmente com ao menos 45 votos.
Porém, mesmo entre as legendas consideradas aliadas, há resistências a serem enfrentadas. Um exemplo claro é o Solidariedade, presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP). Titular da comissão, ele é publicamente contrário à proposta. Dentro do partido, porém, não há consenso sobre o assunto. O líder do SD na Câmara, Augusto Coutinho (PE), por exemplo, que é suplente no colegiado, é a favor.
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O PDT também apoiou Maia, um dos grande fiadores da reforma da Previdência. Os votos da legenda, contudo, sequer são contabilizados por governistas. O líder pedetista, André Figueiredo (CE), foi um dos primeiros a criticar publicamente o texto da PEC assim que ela chegou ao Congresso, em 20 de fevereiro.
Oposição
Em seu quatro mandato como deputado federal, o petista José Guimarães (CE) disse que a oposição vai “tentar barrar [a reforma da Previdência] logo na análise da constitucionalidade”, justamente a etapa da CCJ.
Publicidade“Nem sempre o governo tem maioria na lista de deputados, e isso se reflete na hora das votações. A maldição de 2018 vai estar muito presente, porque os deputados que votaram em 2017 a favor da reforma trabalhista foram penalizados eleitoralmente. Inclusive o secretário da Previdência, Rogério Marinho, foi ladeira abaixo no Rio Grande do Norte, nem se reelegeu. Esse tipo de pressão as pessoas vão exercer fortemente sobre os parlamentares da CCJ”, destacou.
Também experiente na Casa, Júlio Delgado (PSB-MG) avaliou que a aprovação da PEC será “mais difícil do que eles [governistas] pensavam”. Ele reconheceu que, embora a oposição tente prolongar a discussão do tema, “o número do bloco [de apoio ao governo] é muito grande”.
Articulações
A situação tanto não é favorável, e o governo sabe disso, que a líder no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), já afirmou inúmeras vezes que “conversará até mesmo com o PT”, a quem faz constantes críticas em suas redes sociais, se necessário for para fazer com que a PEC da Previdência seja aprovada.
“Só desengancha com a liberação de cargos, que deve acontecer na semana que vem, com a chegada do texto dos militares, que também deve acontecer na semana que vem. Isso, mais a liberação das emendas nessa semana… Resolvemos a questão da relatoria e começa a tramitar”, diz anonimamente um dos maiores articuladores pró-Previdência na Câmara
Tentando colocar panos quentes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em coletiva à imprensa, nessa quarta (13), que o presidente Jair Bolsonaro vai começar a se envolver pessoalmente nas articulações políticas pela aprovação do texto.
“Bolsonaro já começou e vai ampliar a participação dele. Eu já disse ao ministro Paulo Guedes [da Economia] que a participação do presidente não é importante, é decisiva. Sem a liderança de quem encaminhou e assinou a PEC, fica sempre uma contradição sobre prioridades e interesses do próprio governo”.
O governo liberou R$ 1 bilhão em emendas impositivas nesta semana. Nos corredores da Câmara, o sentimento é de que isso não amenizou a insatisfação de inúmeros parlamentares da base, que reclamam por cargos.
Sem relator
Confirmado de forma protocolar na noite de quarta como presidente da CCJ – o nome já era dado como certo há pelo menos duas semanas -, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) encerrou a sessão dizendo que um próximo encontro será convocado em “data oportuna”.
Isso porque a PEC da reforma da Previdência sequer tem relator escolhido ainda. Antes de o texto ser tornado público, havia uma fila de congressistas disputando a vaga. Contudo, após a apresentação do teor da proposta, começou a haver uma onda de rejeição à posição, hoje somente pleiteada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), nome praticamente já descartado. O governo não quer arriscar ter mais um novato – Francischini também, como Kim, está em seu primeiro mandato – à frente da PEC na CCJ.
Em seu primeiro mandato, o parlamentar de 27 anos assumiu o comando do colegiado mais importante da Casa falando em respeitar governo e oposição e as normas regimentais Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
“Deputados que juraram amor eterno ao presidente, agora se afastam. Se o texto é muito duro, a gente começa a discutir em cima do texto duro e começa a apanhar em cima dele”, afirmou Joice ao Congresso em Foco em 21 de fevereiro, um dia após o Jair Bolsonaro entregar pessoalmente, em um gesto simbólico, a proposta a Rodrigo Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
De acordo com a vice-presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), mais uma estreante na Câmara, não há previsão nem expectativa de quem será escolhido. Regimentalmente, o nome é uma atribuição do presidente da comissão. Contudo, quem está por trás dessa articulação é Rodrigo Maia. Ele tem alguns nomes em mente e chegou a cogitar colegas do chamado centrão, que incluem, além do DEM, PR, PP, PSD e PRB. Ele já descartou, porém, que seja alguém do DEM por não querer “inflar o poder” da sua legenda, que preside a Câmara e o Senado.
A intenção é solucionar essa questão até semana que vem. Rodadas de almoços, jantares e inúmeras ligações telefônicas estarão no meio dessa negociação.
Mais entraves políticos
O governo prometeu liberar indicações de aliados dos parlamentares nos segundo e terceiro escalões, mas elas seguem travadas. A deputada Joice Hasselmann assegura que, até a próxima semana, essa roda começará a girar.
Contudo, o gabinete da Casa Civil, comandado por Onyx Lorenzoni, já havia prometido editar o decreto normatizando o assunto ainda antes do Carnaval. Entre os parlamentares, o clima é de descrédito.
Dois aliados próximos do governo, em condição de anonimato, chegaram a falar em dar início a uma minirreforma ministerial. “O [Marcelo] Álvaro Antônio não está mais pra lá que pra cá? Tira e coloca alguém que possa ajudar a passar a reforma”, disse um deles, ao que o outro completou: “Não há jeito de fazer articulação política sem conversas e negociações. Eles precisam se abrir”, reclamou o outro.
Jair Bolsonaro foi ao Congresso entregar, pessoalmente, a PEC da reforma da Previdência. Foto: Marcos Corrêa/ABr
Outro tema que segura a pauta “reforma da Previdência” e preocupa o governo é um acordo que nem mesmo Maia e sua capacidade de diálogo conseguiram solucionar: a tramitação da PEC só começa quando o projeto previdenciário dos militares chegar à Câmara.
Ao mandar o primeiro texto, a equipe econômica optou por fatiar. Por um lado, justificou que os ajustes dos militares não precisam se tratados em PEC. Mas, por outro, como ainda faltam ajustes e consensos na versão final, corre o risco de ver a principal aposta do governo Bolsonaro ser atrasada. O secretário da Previdência, Rogério Marinho, prometeu arrumar a situação e enviar o projeto de lei com a reforma da Previdência militar no dia 20.
Um dos maiores articuladores da reforma resume a situação: “Só desengancha com a liberação de cargos, que deve acontecer na semana que vem, com a chegada do texto dos militares, que também deve acontecer na semana que vem. Isso, mais a liberação das emendas nesta semana… Resolvemos a questão da relatoria e começa a tramitar”.
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