A Comissão Especial destinada à discutir e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 391, de 2017, do Senado, aprovou na tarde de hoje (5) que o texto apresentado pelo relator, deputado Júlio Cesar (Republicanos-DF) siga para o segundo turno. Agora, a matéria segue para votação no Plenário da Câmara e, caso seja aprovada sem alterações, ela será promulgada.
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A PEC discutida altera o art. 159 da Constituição Federal que determina à União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os Estados, Distrito Federal e municípios. Ela também prevê o aumento de 1% nos repasses de tributos da União para os municípios.
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O texto estabelece um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Atualmente, no caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
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