A discussão sobre os 36 vetos que o presidente Jair Bolsonaro aplicou ao projeto de lei que tipifica os crimes de abuso de autoridade deve dominar a sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (24). É que um grupo com mais de 30 senadores acredita que o texto que saiu da Câmara é prejudicial ao combate à corrupção e tem se articulado para conseguir os 41 votos necessários para manter todos esses vetos. Os deputados, porém, prometem rebater esta tese.
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Os efeitos do projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade têm sido questionados desde que o texto foi aprovado pela Câmara, em agosto. Procuradores da Lava Jato foram os primeiros a criticar o projeto, dizendo que o texto garante “impunidade a poderosos”.
Logo depois, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reforçou as críticas, dizendo que o texto “terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais. A AMB chegou até a fazer um protesto na Praça dos Três Poderes para pedir que o presidente Bolsonaro vetasse parte do projeto de lei do abuso de autoridade. E, com isso, ganharam o apoio de muitos parlamentares.
Um grupo de 35 senadores, por exemplo, entregou um manifesto a Jair Bolsonaro pedindo o veto integral da matéria. E, agora, calcula que tem votos suficientes para manter esses vetos na sessão do Congresso. Autor do manifesto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) explicou que o Projeto de Lei nº 7596/2019, que define as situações que configuram abuso de autoridade, partiu do Senado. Por isso, mesmo tendo sido alterado e recentemente discutido na Câmara, terá os vetos analisados primeiro pelos senadores. Na sessão desta terça, portanto, se o Senado votar pela manutenção de todos os 36 vetos, o assunto nem será votado pelos deputados. E Oriovisto garante que tem votos para isso.
“Nesses 35 senadores que assinaram o manifesto, não estavam o filho do presidente; o Fernando Bezerra, que é líder do governo; e não estava a base de apoio do governo, que espero que agora votem junto com o governo. Então, se juntarmos eles aos 35 senadores, já são mais de 41 votos e os vetos serão mantidos todos. A Câmara nem vota”, explicou Oriovisto.
PublicidadeLíder do PSL no Senado e um dos signatários do manifesto sugerido por Oriovisto, Major Olimpio confirmou que esses 35 senadores asseguraram a Bolsonaro que votariam pela manutenção dos vetos. “Para derrubar esses vetos, tem que ter 41 senadores indo lá e dizer que quer derrubar, dizer que é contra o juiz, o promotor, o policial, o auditor, a Lava jato. Então, aqui no Senado nós vamos manter esses vetos. O projeto não vai chegar nem na Câmara”, provocou Olimpio.
O senador acredita que o projeto criminaliza a ação de magistrados no combate à corrupção e também condutas policiais, como o uso de algemas, como também defende a bancada da bala. Por isso, entende que o texto precisa ser vetado ou reformulado. “O projeto é uma grande porcaria. Tem muito conteúdo mal feito, mal formulado. Alguns artigos se mantiveram totalmente subjetivos”, argumentou Olimpio, dizendo que, com os vetos, Bolsonaro deixou o projeto uma “média porcaria”.
A intenção de Major Olimpio é, portanto, manter os vetos nesta terça, para para depois se unir a outros senadores e apresentar um novo projeto sobre abuso de autoridade. “O projeto continua muito ruim, mas tenho a convicção de que nós, pelo Senado, vamos assegurar a manutenção desses vetos e depois vamos propor uma lei mais justa e equilibrada”, afirmou.
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Câmara
Na Câmara, o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) também apresentou uma proposta que visa revogar à lei que pune abuso de autoridade. Porém, caso a oposição consiga uma reviravolta no Senado e a matéria chegue até os deputados, a tendência é de que os vetos, em sua maioria, sejam derrubados. É que tanto a oposição quanto o núcleo duro do centrão não ficaram satisfeitos com os 36 dispositivos vetados pelo presidente.
No dia 5 de setembro, logo após o anúncio da derrubada dos pontos, Ricardo Barros (PP-PR), relator da proposta na Câmara, conversou com o Congresso em Foco e afirmou que houve um acordo no plenário da Câmara para que Bolsonaro vetasse apenas o artigo 17, que tratava do uso de algemas em caso em que o preso não oferecesse resistência. Barros classificou como “lamentável” a atitude do presidente. “É lamentável tantos vetos, porque a lei foi votada por acordo entre os senhores líderes. Mas caberá a esses senhores líderes a decisão de como os partidos se posicionarão”, afirmou Barros.
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O deputado federal Diego Garcia afirmou ao site, que este acordo jamais existiu. “O deputado Ricardo Barros, com todo respeito, está sendo precipitado com isso aí. O acordo foi feito com o pessoal do centrão. O acordo não foi aceito por nós, este acordo nunca existiu”, disse o parlamentar.
O presidente da Câmara (DEM-RJ), Rodrigo Maia, também se posicionou na ocasião e relembrou que mesmo se Bolsonaro vetasse trechos da lei, o Congresso poderia derrubar o veto. “É um direito do presidente da República [vetar trechos da Lei] e é um direito do parlamento manter o veto ou derrubar o veto”, afirmou
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também tem defendido a derrubada dos vetos. Para a ordem, o projeto sobre abuso de autoridade é equilibrado e “inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado”. Já os vetos, não. “As justificativas dos vetos são genéricas, abstratas, não apontam concretamente o fundamento jurídico dos vetos, como está claramente apontado pela nota técnica aprovada hoje. Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental”, acredita o presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB, Juliano Breda.