A divulgação dos subsídios e salários pagos a parlamentares e servidores da Câmara e do Senado, prevista para começar hoje (31), será feita apenas parcialmente. Em cumprimento a duas decisões judiciais que suspenderam a divulgação nominal dos salários, as Casas não identificarão os funcionários por nome, conforme determinavam dois atos normativos internos.
Segundo a diretoria-geral da Câmara, os salários serão divulgados apenas por cargo e categoria. Não será possível, assim, consultar os salários nem mesmo pela matrícula do servidor, hipótese levantada pelo juiz federal Hamilton de Sá ao conceder a liminar ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Em sua decisão, o magistrado determinou à Casa que adotasse outro critério de individualização das informações, como matrícula, cargo ou função. A Câmara, no entanto, informou que não permitirá a consulta pela matrícula, o que permitiria associar o servidor e a remuneração.
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O Senado ainda estuda se divulgará os salários com os respectivos números de matrícula ou se seguirá o modelo adotado pela Câmara. A Casa é a única que exigirá a identificação de quem acessar os dados publicados, “para o caso de uso indevido”. Segundo o ato publicado ontem, a medida tem como objetivos garantir a segurança dos senadores e funcionários “por envolver notórios riscos à sua própria segurança e de seus familiares”.
Em março, a Revista Congresso em Foco mostrou que o Senado chegou a pagar rendimentos brutos de R$ 765 mil a uma servidora no período de 12 meses. Esse valor foi destinado à ex-secretária-geral da Mesa Sarah Abrahão, entre julho de 2010 e junho de 2011. Somente nesse último mês, os vencimentos dela bateram em R$ 106 mil.
O setor de informática das duas Casas está trabalhando para alterar a forma de publicação dos dados. A divulgação no novo formato deve ocorrer até o final do dia ou, no mais tardar, amanhã.
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Suspensão
A suspensão da divulgação dos salários da Câmar foi determinada ontem (30), em caráter liminar, pelo juiz federal Hamilton de Sá, que acolheu recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que contesta a publicação dos nomes dos servidores. O magistrado entendeu que uma forma alternativa de divulgação não prejudicaria a finalidade da norma, que “visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público”. O Sindilegis alega que a Constituição assegura o sigilo de dados fiscais dos servidores públicos.
Já a decisão em relação ao Senado foi proferida pelo juiz plantonista Flávio Marcelo Sérvio Borges, da 17ª Vara Federal, que também aceitou pedido do Sindilegis.
A divulgação nominal dos salários segue a tendência determinada pelo decreto da presidenta Dilma Roussef que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo federal. Nessa linha, o Executivo começou a publicar seus salários no fim de junho. O Judiciário também já começou a divulgar a folha de pagamento da maioria de seus funcionários. Alguns tribunais, no entanto, ainda não obedeceram às normas.
Supersalários
O Sindilegis é o mesmo sindicato que patrocinou ações de alguns servidores do Senado que ganham supersalários contra o Congresso em Foco. Baseado em auditoria do Tribunal de Contas da União, o site publicou os nomes de todos os funcionários do Senado com vencimentos acima do teto constitucional, que é a remuneração paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Até o momento, todos os servidores que processaram o Congresso em Foco foram derrotados nas suas pretensões. Prevaleceu o entendimento de que o interesse público prevalece sobre eventuais interesses privados, mesma linha de entendimento que vem sendo adotada pelos poderes ao determinar a divulgação nominal dos salários.
Reportagem publicada hoje pelo jornal O Globo mostra que 170 servidores (140 inativos e 30 da ativa) da Câmara têm vencimentos líquidos acima do teto do funcionalismo, de R$ 26,7 mil. O maior salário líquido na Câmara chega a R$ 32 mil. Ao todo, informa o jornal, 1,3 mil servidores têm vencimentos brutos acima do teto, mas os salários são cortados pelo chamado abate-teto.
Como revelou em fevereiro o Congresso em Foco, quase 25% dos servidores efetivos do Congresso recebem supersalários, ou seja, acima do teto estabelecido pela Constituição Federal. Auditorias feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelaram que 1.588 dos 6.816 funcionários concursados têm seus vencimentos acima do limite do funcionalismo público, que é o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 26.723,13.
De acordo com as auditorias nas folhas de pagamento das duas Casas, são 1.112 servidores na Câmara e 476 no Senado que recebem mais que do que prevê a Constituição. Quase um terço (31%) da força de trabalho efetiva da Câmara está nessa situação, considerada ilegal por auditores da corte de contas. No Senado, são 15%. Ao todo, os 1.588 supersalários do Congresso representam 23% da força de trabalho efetiva das duas Casas, que recentemente tiveram aumentos salariais e buscam novos reajustes.