Depois da aprovação folgada na Câmara da proposta que torna permanente o Fundo Nacional da Educação (Fundeb), organizações da sociedade civil se voltam para o Senado, onde o texto terá de passar por dois turnos de votação para entrar na Constituição. Mas sem tirar o olho da Câmara, onde está o projeto de lei complementar (PLP 25/19) que regulamenta o Sistema Nacional de Educação.
A proposta, que está parada na Casa, determina que a União complemente os recursos financeiros de estados e municípios que não conseguirem atingir o valor por aluno-ano ou implementar os padrões nacionais de qualidade para a educação básica.
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Para o gerente de estratégia política da organização não governamental Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, aprovar o Sistema Nacional de Educação é fundamental para reduzir as desigualdades educacionais. Ele destaca a grande disparidade na forma com que as escolas têm enfrentado a pandemia.
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“Hoje não tem nenhum plano de resposta nacional para a pandemia, para a educação. Cada estado e cada município estão fazendo da forma com que consegue fazer, com o que acha adequado, com os recursos que têm”, afirma. “Vai ser essencial para o Brasil superar essa crise”, acrescenta.
A pandemia trouxe diversos problemas para as escolas, que tiveram de se adaptar rapidamente à nova realidade das aulas virtuais com os recursos, muitas vezes escassos, que tinham disponíveis.
“A pandemia dificultou muito a situação das redes, por dois motivos. Primeiro, porque paralisa totalmente as atividades escolares nesse período e obriga as redes de educação, da noite para o dia, terem que pensar numa estrutura de ensino remoto. Esse é um processo muito difícil para implementar. Não só é muito difícil, mas também não traz resultado como o ensino presencial. Os alunos nesse período têm o seu aprendizado prejudicado. Concomitante a isso, tem uma queda de arrecadação muito grande e uma retração econômica”, explica Lucas.
PublicidadeA retomada das aulas presenciais vai exigir mais recursos, segundo o gerente do Todos pela Educação. “Isso tudo acaba se somando a uma dificuldade que o país tem de coordenar o sistema educacional no seu pacto federativo, ou seja, entre municípios, estados e União”, explica. Ele aponta ainda que as ações coordenadas pelo Ministério da Educação seriam muito mais simples se fossem tomadas pela pasta, em vez de o governo federal delegá-las às redes estaduais e municipais de ensino.
“O governo federal poderia negociar com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações patrocínio dos pacotes de dados para todo o país. O governo [Federal] tem mais poder de negociação e já conseguiria com um custo muito mais baixo providenciar isso para todos os alunos do país”, diz.
“Quando vai na negociação no varejo, com cada um dos 5 mil municípios, fica muito mais difícil, tanto porque você perde escala, tanto porque a capacidade técnica das redes de ensino é muito diferente. Os técnicos do Ministério da Educação e do Ministério de Tecnologia vão ter outro nível de capacitação do que os que você tem nas redes de ensino, em que você não tem recursos”, pondera.
Lucas Hoogerbrugge considera positiva a forma com que o Congresso tem discutido o Fundeb. “Foi um protagonismo da Câmara, que está fazendo um debate muito relevante da educação brasileira”, avalia. Já o governo federal, na opinião dele, mostrou-se alheio à discussão e só entrou em campo aos “45 do segundo tempo”. As discussões sobre o assunto foram ignoradas pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. Os parlamentares tiveram de tratar do assunto com o Ministério da Economia. A proposta deve ser aprovada no início de agosto pelos senadores.
O Sistema Nacional de Educação está previsto no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14 , o PNE). De acordo com o PNE, o poder público fica obrigado a criar o SNE, por meio de lei específica, em até dois anos da data de publicação do plano.
A proposta que está na Câmara é de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), que relatou a PEC do Fundeb. O projeto de Dorinha estabelece normas para cooperação entre União, estados e municípios em políticas, programas e ações educacionais. Ainda não há data para votação do texto.
Prêmio Congresso em Foco
Criado em 2006, o Todos pela Educação é um dos parceiros do Prêmio Congresso em Foco este ano. A entidade apoia a categoria especial Defesa da Educação, que vai homenagear os parlamentares atuantes na área.
Para o gerente Lucas Hoogerbrugge, é preciso reconhecer os congressistas que tornam a educação a sua principal pauta e que são responsáveis por uma qualificação do debate público sobre o tema. “Dar visibilidade, reconhecer e trazer à luz do debate educacional o que esses parlamentares estão fazendo de bom para a educação não é só reconhecer quem está fazendo, mas o que eles estão fazendo. Quando os parlamentares são premiados automaticamente as pautas que eles têm debatido também ganham mais visibilidade”, afirma o gerente do Todos pela Educação.
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