A vitória da miudeza no Legislativo

O estilo de Bolsonaro não colabora para que avance a pauta legislativa (Foto: Julio Nascimento/PR)

Em 4 de fevereiro, o Farol trouxe uma lista de projetos considerados como pauta prioritária para o Legislativo no ano de 2022. Tratava-se de discussões realizadas na imprensa e também manifestações dos próprios presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Então enfatizamos a dificuldade de avançar uma pauta ambiciosa no Congresso.

A busca das razões para o ritmo modorrento no qual o Congresso vai entrando e a frustração das expectativas de fevereiro apontam logo para os efeitos do calendário eleitoral. É verdade que o imperativo da sobrevivência política lança os parlamentares numa intensa e desgastante campanha. Contudo, não se trata apenas de uma sazonalidade, de algo que vai passar assim como a seca e a estação das chuvas. Há também fatores inerentes à presidência de Jair Bolsonaro que impedem o avanço de uma pauta relevante. 

As expectativas

Em fevereiro, as promessas elencavam a aprovação de um novo Refis, a liberação dos jogos de azar e a PEC dos Combustíveis. De alguma forma houve avanço nessas matérias. A derrubada do veto ao PLP 46/2021 aprovou um Refis no âmbito do SIMPLES; a Câmara dos Deputados aprovou o PL 442/1991, dos jogos de azar, que agora aguarda apreciação no Senado; e embora a PEC dos Combustíveis não tenha avançado, o PLP 11/20, da unificação do ICMS, trouxe alguma resposta à questão.

Por outro lado, aguardam na fila das expectativas aprovação de incentivos para atividades com baixa emissão de carbono, novo Código Penal, discussão do semipresidencialismo, reforma tributária, regularização fundiária, constitucionalização do casamento de pessoas do mesmo sexo e licenciamento ambiental, todas matérias citadas no Farol de 4 de fevereiro. 

As razões eleitorais

As eleições carregam duas culpas em relação ao processo legislativo. Muitas matérias indispõem os parlamentares com os eleitores, a impopularidade assusta e afasta os políticos de discussões. 

A segunda razão é logística. A campanha oficial, dentro do período estabelecido pela lei e controlado pelo TSE, restringe-se há tempos a algumas poucas semanas antes de outubro. Contudo, a disputa real tem sido ampliada cada vez mais, as campanhas têm se tornado cada vez mais longas e intensas. O conceito no caso é a campanha permanente, e o presidente da República nos dá prova cabal com seu engajamento ininterrupto na reeleição, ação iniciada já no primeiro dia do mandato. 

Os parlamentares precisam mostrar-se presentes aos eleitores e anteporem-se a potenciais adversários que avançam sobre suas bases eleitorais. Isso custa tempo e gera necessidade de lutar nos estados. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), expressou há alguns dias a situação assimétrica que as sessões remotas produzem: enquanto alguns parlamentares precisam estar em Brasília, outros trabalham de seus estados e assim já podem conduzir suas campanhas. 

As razões de governo

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco ainda disputam protagonismos dentro do Congresso (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Contudo, a causa mais importante para uma desaceleração da agenda legislativa é a falta de rumo, de projeto e de comprometimento do poder Executivo com alguma proposta de modificação ampla dos marcos legais. 

Em termos de projeto, a pauta de Bolsonaro é tanto fragmentada quanto destrutiva. Não se vê no Congresso, como nunca se viu, o compromisso do presidente com grandes reformas. 

Bolsonaro tem atuado no nível mais micro, com a edição de decretos que não passam pelo Legislativo (por exemplo o da liberação das armas) e também pelo apoio a ações infralegais de seus ministros: as do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles “passando a boiada”, as campanhas anti-direitos humanos da ex-ministra da Mulher Damares Alves, a desconstrução das políticas de igualdade racial na Fundação Palmares, as censuras e direcionamentos ideológicos na área da cultura, entre outras. Nesse sentido, o grande alvo do presidente é descontruir pelas beiradas o projeto civilizatório da Constituição Federal de 1988. 

O governo também fragiliza suas ações no Legislativo pela falta de coordenação e ação políticas. Como sabido, até abril de 2020 Bolsonaro insistia em governar de costas para o Legislativo. Quando o olhou de frente foi por medo dos processos de impeachment e lançou-se ao abraço do Centrão. 

As iniciativas isoladas de Paulo Guedes em conduzir algumas reformas, como sua proposta de reforma tributária fatiada, sempre esbarraram na falta de coordenação do poder Executivo com o Legislativo. Erros básicos como manifestações na hora errada, ausência em discussões, apresentação de projetos sem discussão prévia com lideranças minaram as iniciativas. Por outro lado, também não permitiram que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, utilizasse iniciativas de um Congresso que foi desde há muito um dos mais propensos a realizar reformas pró-mercado.

Engana-se quem crê que o Congresso anda devagar devido ao ano eleitoral. O governo atual não apresenta uma pauta de ações estruturantes ao Legislativo e pouco se compromete com a gestão política de propostas. Até outubro pouco se fará e a culpa provavelmente cairá sobre a manjada desaceleração para a campanha. Contudo, se for reeleito, Bolsonaro deve continuar com sua pauta fragmentada e desconstrutiva. A dúvida que temos é se o Centrão tem alguma agenda ampla e se se dedicará a implementá-la. A aposta mais segura é que as miudezas clientelistas, corporativistas e casuísticas dominarão a pauta do Congresso.

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