A pauta prioritária do Poder Executivo e suas possibilidades

Ciro Nogueira apresentou a lista de proposições de interesse do governo no Congresso. Mas o avanço da tramitação da maioria dos temas é improvável (Foto: Reprodução)

A Casa Civil da Presidência da República trouxe a público sua pauta prioritária para o ano legislativo de 2022. Editou portaria em que lista proposições já em tramitação e projetos em formulação. Trata-se de iniciativa nova e bem-vinda, pois dá transparência ao que o Poder Executivo tem como objeto de seus esforços no Congresso. 

Nesta edição do Farol, apresentamos uma breve descrição do conteúdo da pauta e seus possíveis desdobramentos. 

As Proposições

A Casa Civil dividiu as proposições em vários grupos: econômico; custo Brasil; social; ambiental; segurança e defesa; agricultura; mineração; educação; infraestrutura e saúde. Além deles, indica ideias ainda em elaboração no próprio Poder Executivo e no Congresso Nacional que devem transformar-se em proposições. 

No item econômico, têm destaque as propostas de reforma tributária, como a PEC 110/2019 e o PL 3887/2020, que tratam a primeira de uma reforma ampla proposta pelo Senado Federal e a segunda da proposta mais restrita do Poder Executivo sobre os impostos de consumo (bens e serviços). A privatização dos Correios (PL 591/2021) também tem relevo na lista. 

Quanto ao custo Brasil, algumas matérias bastante pontuais sobre identificação civil nacional (PL 3228/2021), registros públicos (MP 1085/2021) e representação de interesses (PL 4391/2021). Contudo, o mais importante é a proposta de novas regras do ICMS sobre combustíveis, o cavalo de batalha que tem envolvido o presidente da República, lideranças do Congresso e os governadores (PLP 11/2020). 

O Marco Temporal das Terras Indígenas (PL 490/2007), objeto de intensa contestação, inclusive jurídica, destaca-se no item social. A grande questão é a temporalidade da definição de posse. Ainda se trata, entre outros temas, do contrato verde e amarelo (PL 6160/2019). 

A pauta ambiental aponta para o gerenciamento das mudanças climáticas, por meio de projetos sobre o tema, como o PL 6539/2019 da política nacional de mudança do clima e o mercado de carbono (PL 528/2021). Também se abarcam ações de gestão rotineiras, mas importantes, como o licenciamento ambiental (PL2159/2021) e a concessão de florestas públicas (PL 5518/2020). 

Segurança e Defesa trazem uma pauta linha dura. Extinção da saída temporária de presos (PL 360/2021), fim do auxílio-reclusão (PEC 3/2019), diminuição da maioridade penal (PEC 115/2015), categorização da pedofilia como crime hediondo (PL 1776/2015) e o recrudescimento de penas para abuso sexual de crianças (PL 3780/2020). Ainda há o aceno à liberação de armas (PL 6438/2019 e PL 3723/2019). 

Quanto à agricultura, avança a bancada ruralista sobre os defensores do meio-ambiente: Lei do Alimento Mais Seguro (PL 6299/2002), vista como uma facilitação excessiva para o uso de agrotóxicos, a regularização fundiária (PLS 510/2021 e PL 2633/2020), além do “Autocontrole na Produção de Alimentos” (PL 1293/2021). 

A Mineração tem apenas a proposta de mineração em terras indígenas (PL 191/2020).

Na educação, as propostas ideológicas têm grande espaço: homeschooling (PL 2401/2019) e fim da progressão continuada (PL 6/2020). Ainda há propostas para expansão da rede móvel de dados para alunos carentes (MP 1077/2021) e renegociação de dívidas do FIES (MP 1090/2021).

A Infraestrutura tem como destaque, pela maior amplitude, a modernização do setor elétrico (PL 414/2021). 

Em relação à saúde, trata-se de controle de qualidade de medicamentos (PL 589/2021), rastreamento de medicamentos (PL 2552/2021) e incorporação de tecnologias ao SUS (PL 1613/2021). 

Por fim, há ideias em estudo como mineração em faixa de fronteira, microcrédito, e modificações penais para resguardar vítimas e policiais. Ainda, uma proposta de tributos sobre o diesel. 

Possíveis Desdobramentos

Pacheco e Lira querem manter forte a pauta legislativa. Mas as eleições devem evitar as aprovações de temas mais polêmicos (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A pauta proposta pela Casa Civil avança uma agenda em parte com forte conteúdo ideológico e eleitoral e outra parte voltada a questões pontuais da gestão. 

Fica claro na lista de itens a presença do discurso conservador, como nas propostas de homeschooling e fim da progressão continuada, assim como nas proposições linha dura da segurança. Essa pauta com mais apelo ideológico terá baixa chance de aprovação, embora o simples debate acalorado já permita ganhos eleitorais aos parlamentares que se esforçarão em marcar posição. 

Uma pauta também disputada ideologicamente, mas que conta com forte apoio político é a ruralista. Provavelmente ela continuará avançando, em que pese a atuação da oposição ambientalista. Os interesses ruralistas conseguiram canalizar-se de forma bastante eficiente dentro do governo Bolsonaro, sofrendo pouco os solavancos produzidos por suas ações erráticas e dispersivas. A desaceleração devido à eleição deve acontecer, mas a pauta do setor deve avançar mais casas no tabuleiro legislativo. 

A privatização dos Correios, assim como as matérias de infraestrutura, saúde e mineração entram em terreno de disputa econômica, em que a conformação dos interesses e a construção de consensos sofrerá demasiado devido à desmobilização advinda das eleições e à carga impopular de algumas delas. O avanço desta pauta deverá ser muito limitado no geral. 

Quanto às reformas tributárias, dada sua complexidade, devem ficar para 2023 no mínimo, sem condições políticas de avançar em final de governo. 

Por fim, há elementos eleitoralmente incendiários na agenda. A questão dos combustíveis será tratada como uma guerra em que se empurrará a culpa para lá e para cá, num jogo que pode ser muito custoso aos perdedores. No momento atual, o discurso está ao lado do governo federal, com prejuízos para os governadores.  

Ainda na fogueira das eleições, as ideias de retaguarda jurídica a policiais e direitos das vítimas podem trazer discursos fortes que agradem alguns setores e recrudesçam, em outros, a rejeição ao governo Bolsonaro. 

No geral, a pauta deverá apresentar um sucesso menos que mediano devido às eleições que se aproximam, à já histórica falta de empenho do Poder Executivo em construir consensos e ao caráter basicamente ideológico e eleitoreiro de vários itens da agenda. 

Já comentamos em edição anterior que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco têm se esforçado para não esvaziar o ano legislativo. Agora foi a vez da Casa Civil de Ciro Nogueira. Cremos, contudo, que as pretensões reais são bastante inferiores ao apresentado em público.

Termômetro