Márcio Bittar*
A responsabilidade com as consequências reais geradas pelas leis deve ser norma ética do legislador. Não se pode ao bel prazer de ideologias bagunçar setores da economia proibindo tecnologias, produtos e procedimentos. As atividades econômicas funcionam melhor (são mais produtivas e geram mais empregos) quando livres de amarras irracionais provindas do Estado. A regulação em abstrato é necessária para proteger o consumidor, entretanto não pode ser interferência, autoritarismo ou proibição draconiana. A Lei não pode ser usada para esmagar o consumidor ou o cidadão.
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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 304/2017, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, veda a comercialização de automóveis de motor de combustão movido a gasolina, diesel e outros derivados do petróleo até 2030! Proíbe, também, a circulação de todos automóveis movidos por combustíveis do petróleo a partir de 2040. Em uma canetada, o PLS atinge setores econômicos de importância vital para a composição do produto interno bruto do país. E por que tudo isso? Para diminuir a emissão de CO2 e contribuir para abrandar as tais mudanças climáticas. Novamente entra em cena o discurso apocalíptico, não científico e falacioso da ONU, das ONGs e dos encantados com a ideologia verde.
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Quais seriam as consequências se o projeto contra a gasolina e o diesel virasse lei em um país essencialmente rodoviário e dependente de petróleo para transportar passageiros e cargas? A retirada de circulação de veículos, inicialmente sugeridos automóveis, geraria um custo extraordinário, tanto na troca total, quanto na depreciação antecipada. Segundo o texto do projeto, só poderão, após 2040, circular veículos exclusivamente movidos por biocombustíveis ou elétricos, portanto até a frota Flex haveria de ser substituída.
O empresário, sabendo que não existiria futuro para os produtos em voga, passaria a cortar investimentos de forma mais antecipada que o próprio prazo estabelecido no projeto, refletindo diretamente na queda dos postos de trabalho e no declínio da arrecadação de impostos. Os efeitos seriam imediatos na produção e comercialização de gasolina, diesel e outros derivados. Praticamente decretaria a falência de toda a cadeia produtiva do Petróleo. A gigante Petrobrás seria abalada e com ela todas as economias estaduais que dependem de suas atividades.
PublicidadeO PLS, pretensamente ecológico, não leva em conta o passivo ambiental que seria gerado com o sucateamento da frota nacional de veículos; um transtorno de proporções inimagináveis. A troca da frota por veículos elétricos esbarraria na falta de infraestrutura para abastecimento e geraria demanda extraordinária por energia em um país com sérios problemas de produção e distribuição. A introdução artificial e drástica da nova demanda exigiria a implementação em tempo recorde de projetos de geração de energia. Dados os custos e as restrições ambientais como liberação de licenças, EIA-RIMA, a tarefa estaria inviabilizada.
Consequências prejudiciais ao meio ambiente não faltariam. Há a possibilidade de utilizar o álcool em substituição à gasolina e o diesel. Já é possível imaginar a transformação de imensos territórios preservados em canaviais. E vislumbrar o uso de muita química para correção do solo e agrotóxico para manter a produção, pois qualquer problema com a safra levaria o transporte nacional ao colapso no abastecimento.
O PLS atinge até o esforço do governo e do parlamento em firmar um novo pacto federativo. A PEC do pacto federativo faz alterações no processo de distribuição dos recursos do pré-sal que irão injetar 500 bilhões nas finanças estaduais e municipais, em 15 anos. Com a espantosa proibição da gasolina e do diesel, o setor do petróleo declinaria e o acordo do pacto federativo não se efetivaria sem as receitas previstas do pré-sal.
É preciso dizer de forma clara que o PLS é antidemocrático e totalitário na medida em que proíbe o uso de um bem particular. Mais uma vez assiste-se a ideologia ecológica internacional inspirar leis nacionais que aviltam a propriedade privada e se metem no comportamento dos indivíduos impondo custos absurdos e desnecessários.
Aparentemente, a proposta foi inspirada em discurseira ecológica europeia, ou seja de países que não seguem o que pregam. A Alemanha convive bem com suas poluentes termoelétricas, a Noruega com sua exploração de petróleo e a França com suas usinas nucleares. Nada justifica que sejamos limitados em produzir. Nenhum clichê ou mito produzido nos escritórios políticos e burocráticos de organismos internacionais poderá ditar o nosso desenvolvimento. Menos vassalagem e mais dignidade.
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*Márcio Bittar é senador pelo MDB do Acre
