O empenho quase unânime do Congresso Nacional para a aprovação da PEC Kamikaze (01/2022) é uma má notícia para os brasileiros. Os aparentes benefícios concedidos escondem o alto custo da irresponsabilidade fiscal, que será pago pelo conjunto da sociedade, não apenas no longo prazo, mas já neste e nos próximos anos.
A deterioração da questão social é resultado, em parte, de ações do próprio governo, como a perpetuação de políticas ineficientes e a instabilidade institucional, que afasta investidores e paralisa o crescimento econômico. Se houvesse interesse real em aliviar a situação dos mais pobres, o governo deveria ter pautado a discussão focada em políticas públicas, quando a inflação começou a pressionar os alimentos e o gás de cozinha. Ao invés disso, passou os últimos meses dobrando a aposta no populismo, culpando a Petrobras pelo preço dos combustíveis e demitindo presidentes da estatal.
O pior é que este está longe de ser o primeiro caso de populismo fiscal na Nova República. Afinal, desde a própria formulação da Constituição de 1988, o orçamento público é alvo de forte pressão de grupos de interesse dos setores público e privado. Como resultado da Constituinte, os políticos criaram diversos benefícios legais que, somados, já não eram compatíveis com a realidade de um país de renda média. De lá para cá, a cada nova proposição de Orçamento, diversos grupos pressionam o Congresso para que os recursos sejam direcionados a setores específicos. Geralmente sem quaisquer evidências que suportem o sentido da política pública, sem metas e sem previsão de fim para a concessão do benefício.
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Além disso, ao passo que a riqueza da população não cresceu de maneira substancial ao longo dos anos, os gastos públicos têm crescido de maneira descontrolada sem contrapartidas no aumento da qualidade das políticas públicas. Consequentemente, esse crescimento da dívida pública tem sido seguido de um aumento sistemático da carga tributária, que já é considerada elevada para um país em desenvolvimento.
No caso da PEC, ao instituir uma situação emergencial com fins eleitoreiros, governo e parlamentares sinalizaram, aos credores no Brasil e no exterior, que não levam os compromissos financeiros do país a sério. Como consequência, a percepção de risco subiu entre os detentores da dívida pública. O que leva a um aumento da precificação de juros nos títulos do governo, pressiona ainda mais a inflação e afasta investimentos que seriam fundamentais para geração de emprego e renda. Ou seja, os benefícios concedidos, dessa forma acabam corroendo a renda e a qualidade de vida dos próprios beneficiários e do resto da população.
Embora reconheça-se que a situação econômica atual seja penosa para os brasileiros, não é tecnicamente correto classificá-la como emergencial. A manobra ainda cria o precedente perverso: se o governante não cria políticas públicas eficazes ao longo do seu mandato, basta que, faltando três meses para a eleição, argumente situação emergencial e, a partir do apoio do Congresso, proponha benefícios com fins eleitorais que terão pesados custos para a sociedade. Por isso, além da PEC ser uma péssima notícia do ponto de vista econômico, é também muito preocupante do ponto de vista político e institucional, pois alimenta a manipulação populista dos instrumentos democráticos.
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