Agora é lei. Começou como uma iniciativa inovadora em 1995, em Minas Gerais, com o nome de Lei Robin Hood, inicialmente focada em questões ambientais e de saúde. Essa lei, por sua vez, se inspirou no ICMS Ecológico instituído no Paraná em 1991. A Lei Robin Hood sofreu várias alterações – uma de suas características é que inclui inúmeros indicadores para repartir os recursos. Na versão de 2009, havia seis critérios, além da questão ambiental.
Depois foi o Ceará, quando a partir de 2008 o governo estadual dirigiu parte significativa dos incentivos para a educação. Também houve exigências ou oportunidades de assistência técnica e de materiais pedagógicos para os municípios. Como em toda a legislação, no Ceará também houve ajustes ao longo do tempo. Uma das características desses programas é que o incentivo vai para a prefeitura – não são recursos que precisam ser gastos necessariamente com educação.
A questão que não cala: o que é preciso fazer efetivamente para melhorar a educação? E qual é o papel dos incentivos?
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Existem diferentes correntes de pensamento a respeito – ambas com suas evidências. Incentivos funcionam, sim, em determinadas circunstâncias e dentro de determinados limites. É possível melhorar a educação com ou sem incentivos. O papel dos incentivos é desencadear o uso de estratégias que melhoram a educação. Ou seja: incentivos podem ser no máximo condição necessária ou facilitadora. O que melhora a educação são outros quinhentos.
Há evidências de melhoria da educação no Ceará, e há diversos indicadores que mostram os resultados. Vamos aos fatos.
Há um aumento nas notas da Prova Brasil entre 2005 e 2019. Esse aumento é extraordinariamente maior do que o dos demais estados da federação tanto nas séries iniciais quanto nas séries finais. Do total dos 184 municípios cearenses, 125 tiveram aumentos superiores ao aumento médio nacional: 49 pontos a mais em Matemática nas séries iniciais. Nas séries finais, 124 municípios tiveram aumentos acima da média dos demais municípios brasileiros.
PublicidadeHá quem defenda a ideia de que as melhorias nas notas da Prova Brasil em todo o país se devem a políticas acertadas dos últimos governos. Se isso for verdade, ainda que em parte, não seria suficiente para explicar o sucesso diferenciado do Ceará. Algo diferente aconteceu por lá.
Louharte e outros publicaram um estudo baseado em metodologia rigorosa que conclui que pelo menos parte do aumento das notas pode ser explicado pelo sistema de incentivo. Com a introdução da assistência técnica, ou seja, quando há o sistema de incentivo junto com a assistência técnica, o impacto aumenta. De acordo com os autores, o impacto do programa é equivalente a um aprendizado obtido durante 3 a 5 meses letivos, no ensino fundamental.
Com base na melhoria da educação no Ceará, o Congresso Nacional aprovou, no bojo da legislação do Fundef, legislação que altera os critérios de distribuição do ICMS dentro dos estados e, ao fazê-lo, obriga-os a alocar pelo menos 10% do montante a ser redistribuído aos municípios a critérios vinculados ao desenvolvimento da educação. Será esta política de incentivos uma boa ideia? E, sendo boa, ela se aplicaria ao restante do Brasil?
O Estado do Rio Grande do Sul foi um dos primeiros a adotar a nova legislação. Na proposta gaúcha, 17% do total das transferências discricionárias estará atrelado à melhoria dos indicadores relacionados à educação. A análise da legislação proposta para o Rio Grande do Sul pode ser útil para outros governos estaduais. Também pode servir para reflexão dos prefeitos. E para estimular os pesquisadores a se debruçar sobre o tema.
Vamos ao que interessa: o que se pode esperar no Rio Grande do Sul em termos de melhoria da educação? Será que os incentivos funcionam por si só? Este é o tema do artigo da próxima semana.
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