A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) encaminhou, nessa terça-feira (10), ofícios aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Educação, Victor Godoy, pedindo atualizações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), para que os municípios que não atingiram os gastos mínimos com educação no período da pandemia possam ser autorizados a receber transferências voluntárias de recursos da União.
A recém-promulgada Emenda Constitucional 119 isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, que não gastaram os percentuais mínimos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Dessa forma, os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.
De acordo com a FNP, apesar da mudança na Constituição, municípios que não conseguiram aplicar os 25% nesses dois últimos anos continuam com restrição no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, o chamado Cauc.
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“Considerando dados do Siope para anos 2020 e 2021, 841 municípios não conseguiram atingir o mínimo de 25% na educação. Dentre esses, 681 estão com restrição no Cauc. Vale ressaltar que essas restrições impedem o recebimento de transferências voluntárias, realização de convênios e de operações de créditos, impactando diretamente a vida das pessoas nas cidades, a continuidade da prestação de serviços públicos e de investimentos locais”, afirma a entidade, que reúne médios e grandes municípios.
O argumento usado pela FNP é de que não havia no que investir, uma vez que as escolas ficaram fechadas durante quase todo o ano de 2021, reduzindo os gastos, por exemplo, com limpeza, transporte e material escolar. Os ofícios são assinados pelo presidente da entidade, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. Filho.
A frente estima que 81% dos municípios não conseguiram investir o valor proposto. E também calcula o montante não aplicado: pelo menos R$ 15 bilhões deixaram de ser investidos na educação básica (infantil, fundamental e médio, de 0 a 17 anos) desde o início da pandemia.
PublicidadeO valor refere-se aos anos de 2020 e 2021. No último ano, 35% das prefeituras não aplicaram o mínimo constitucional. Os números foram tabulados a partir dos dados mais atuais do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.
A Emenda Constitucional 119 foi promulgada pelo Congresso em 27 de abril. O texto estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto na Constituição Federal.
Leia a íntegra do ofício encaminhado pela FNP aos ministérios da Economia e da Educação: