As reformas do Código Eleitoral que busca impor um período de “quarentena” de cinco anos a policiais militares e magistrados foi recebido de maneira negativa por representantes da classe em Brasília. Em uma nota publicada nesta sexta-feira (27), a Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) indicou que a alteração proposta na lei, que deve ser votada na próxima semana na Câmara, é “indevida”.
“[A proposta] tornaria o policial militar relegado a uma condição de cidadão pela metade em relação aos outros brasileiros”, diz a associação em nota. Segundo a entidade representativa, o Congresso não pode legislar o tema por Lei Complementar – como é a proposta relatada por Margarete Coelho (PP-PI), uma vez que isso seria previsto no artigo 14 da Constituição e, portanto, só poderia ser alterado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A nota, assinada pelo presidente da Amebrasil Marcos Antonio Nunes de Oliveira, pede a todos os policiais militares do Brasil que pressionem seus deputados federais a apoiar mudanças no texto, “exigindo que essa alteração não seja aprovada na sessão prevista para a próxima semana na Câmara dos Deputados“.
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Na proposta mais recente, apresentada por Margarete, torna-se inelegível “para qualquer cargo, os servidores integrantes das guardas municipais, das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, bem como os das Polícias Civis que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções até cinco anos anteriores ao pleito”. A previsão está no artigo 181 da proposta, que tem mais de 900 artigos e quase 40o páginas.
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