Fazer leis é muito mais do que propor nome de rua

Por Cris Monteiro

Não é de hoje que vemos as Casas de Lei de todo o país aprovarem muitos projetos de homenagens, nomes de ruas e aparelhos públicos, assim como dias comemorativos. Respeito a atuação de cada um dos legisladores e legisladoras que fazem como acreditam ser o melhor dentro de seu mandato, afinal, todo legislador tem o direito de propor aquilo que mostra conexão com o seu eleitor, com a sua região de atuação ou bandeira e propósito de vida. Com isso, por não ter um reduto eleitoral geográfico na cidade de São Paulo, tenho como vínculo fundamental com o meu eleitor e eleitora a propositura de projetos de lei mais específicos, relacionados à minha visão de mundo, experiência profissional e convicções de que precisamos, de fato, mudar a vida das pessoas com propostas baseadas em evidências. Desta forma, trabalho buscando despertar no setor público a inovação, a transparência, o rigor dos controles, o cuidado com o cidadão e a Educação, que transformou a minha vida.

Nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e, até mesmo, no Congresso Nacional somos ‘bombardeados’ com propostas de lei com impacto reduzido na vida das pessoas e que, em alguns casos, chegam a soar absurdas. O problema é que isso toma tempo do nosso trabalho e para o eleitor, muitas vezes, diminui o valor do próprio trabalho dos legisladores. Só para se ter uma ideia, na câmara paulista, 60% dos projetos que viraram lei nas últimas cinco legislaturas são relativos a datas comemorativas e denominações de vias e equipamentos públicos, segundo um levantamento da TV Globo. Na atual legislatura, esse percentual é ainda maior, chegando a 76% dos aprovados. E, de acordo com outro estudo, realizado pelo jornal Valor Econômico, em todas as assembleias do Brasil, quem perde com isso é o pagador de impostos, já que o custo médio por lei aprovada chega a R$ 4 milhões.

Se serve de consolo, as leis non sense não são comuns apenas no Brasil. Nos Estados Unidos, os cidadãos têm de tomar cuidado para não serem multados por assobiar e cantarolar nas ruas e, em Miami, na Flórida, quem imita sons de animais infringe a lei da cidade. Deixando para trás os absurdos e insignificâncias, é preciso que nossos vereadores, deputados e senadores tenham maior zelo e discernimento ao propor e aprovar novas leis, trabalhando para trazer pautas que tenham relevância e poder transformador.

Um bom exemplo do que eu quero dizer é o meu projeto de lei, aprovado agora em novembro pela Câmara Municipal de São Paulo, que tem por objetivo regular o processo de uso dos sistemas de inteligência artificial pela administração pública. A nova lei pretende garantir o pleno funcionamento e o crescimento tecnológico e inovador da cidade, uma temática que será cada vez mais necessária e benéfica, no futuro próximo. Isso porque cada vez mais empresas de tecnologia de software (Gov Techs), que utilizam programas de inteligência artificial, estão sendo contratadas pela prefeitura para agilizar serviços. Portanto, é fundamental ter diretrizes claras sobre a contratação e o desenvolvimento interno de sistemas de IA para mitigar riscos e garantir a acurácia dos sistemas.

Vale lembrar que algoritmos e robôs ainda são raridade no setor público: o uso de inteligência artificial é incipiente e falta uma estratégia clara e unificada para a disseminação da tecnologia no Governo Federal. De acordo com dados coletados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2021, somente 3,4% dos órgãos públicos federais estão no chamado nível 4 do uso de inteligência artificial em projetos – o que significa utilização de forma estável e madura em parte da burocracia do Estado -, enquanto 38% têm nível zero de maturidade em IA e nem sequer planejam seu uso.

Por isso, projetos como esse surgem como luz brilhante no fim de um túnel pelo qual circulam tantas leis para mudar nomes de ruas. Nossa esperança é que, na próxima legislatura que se inicia em 2023, tenhamos congressistas e gabinetes mais inovadores. Já chega de parlamentares que só querem criar datas comemorativas e homenagear personalidades nomeando logradouros!