Regula Big Techs: uma regulação para seguir o dinheiro das plataformas

Humberto Ribeiro *

Há três anos o Sleeping Giants Brasil nasceu como um movimento dedicado a expor as ligações entre o modelo de negócios das big techs e o grave problema da desinformação. O movimento inseriu no debate brasileiro um olhar diferente em relação às propostas legislativas que pretendem regular o comportamento das plataformas no Brasil, indicando que a velha e boa abordagem do follow the money – estratégia que há décadas orienta o trabalho de jornalistas e investigadores – deveria ser utilizada, também, para o enfrentamento dos problemas da desinformação e dos discursos de ódio online.

No Brasil, a proposta legislativa que mais avançou na discussão sobre a regulação das plataformas é, sem dúvidas, o PL 2630/20, que já teve seu texto discutido e aprovado por grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. No entanto, desde a posse do novo governo e dos criminosos acontecimentos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 – precedidos por uma disseminação em massa de conteúdos falsos sobre a segurança do processo eleitoral – o texto do PL 2630/20 tem sido colocado sob dúvida, por não estabelecer obrigações rígidas de responsabilidade para as plataformas. As respostas do projeto ao problema dos modelos de negócio das plataformas, assim, têm sido consideradas por muitos, inclusive pelos demais poderes da República, insatisfatórias.

Como consequência, uma série de novas propostas têm sido aventadas. O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, tem elaborado uma proposta própria dentro daquilo que se convencionou chamar de “pacote da democracia”. O Poder Judiciário, e especialmente o ministro do Supremo Alexandre de Moraes, tem se movimentado na elaboração de um projeto de lei a ser apresentado por iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

O Sleeping Giants Brasil, por sua vez, considera que tem faltado às propostas discutidas publicamente um foco especial no modelo de negócio das plataformas. Essas companhias exploram a utilização dos dados dos usuários com a finalidade de traçar perfis de comportamento e, assim, realizar a curadoria dos conteúdos que exibem a cada indivíduo. Essa curadoria é realizada por meio de algoritmos que analisam diversos padrões de comportamento dos usuários, de forma a decidir qual usuário receberá qual conteúdo. Não obstante, os algoritmos também desempenham o papel de otimização das campanhas publicitárias realizadas por aqueles que contratam os seus serviços, como o Google Ads e o Facebook Ads. Os conteúdos gerados por terceiros, os algoritmos de distribuição e as plataformas de anúncio são, juntos, os pilares dos modelos de negócio das plataformas.

Ocorre que, quanto aos conteúdos de terceiros, as plataformas não possuem qualquer responsabilidade, conforme a disposição do artigo 19 do marco civil da internet, que tem sua constitucionalidade discutida no STF. O Sleeping Giants defende que, quanto a esse ponto, as plataformas continuem imunes quanto à responsabilidade, medida necessária à preservação da liberdade de expressão dos usuários. Não obstante, em relação aos demais pilares do modelo de negócio dessas companhias, qual seja, a publicidade e os algoritmos de recomendação, acreditamos que outras obrigações devam ser inseridas em qualquer proposta de regulação que pretenda ser eficiente.

De forma a expor suas posições sobre essas questões o movimento lançou o documento “Regula Big Techs: recomendações do Sleeping Giants Brasil para uma proposta de regulação que mire modelos de negócio”, que pode ser acessado através do site www.regulabigtechs.com. Em síntese, além da criação de deveres relacionados com os riscos sistêmicos que as plataformas oferecem para a saúde e a segurança públicas, recomendamos que as propostas de regulação não ignorem os modelos de negócio das big techs, especialmente aquelas que possuem grande dimensão.

A proposta mais ousada do movimento, nesse sentido, é a criação de uma única exceção ao regime de responsabilidade estabelecido pelo marco civil da internet, impondo às plataformas a responsabilidade civil pelos conteúdos ilícitos, mesmo de terceiros, otimizados a partir dos seus serviços de publicidade e de impulsionamento. Além disso, diversas obrigações relativas à transparência da publicidade e dos algoritmos de recomendação das plataformas constam do documento.
Para influenciar o debate, o Sleeping Giants está lançando o documento com uma campanha pública nas redes sociais, além de encaminhar a proposta a dezenas de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De maneira complementar, o movimento irá a Brasília para garantir que as novas obrigações de cuidado sejam impostas às plataformas e que o Estado brasileiro não ignore a boa e velha lição: siga o dinheiro.

* Humberto Ribeiro, 28, é advogado e cofundador e diretor jurídico e de pesquisas do Sleeping Giants Brasil.

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