O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Anafe, suspendeu a decisão judicial que estabelecia prazo de 90 dias para que o estado de São Paulo instalasse câmeras de monitoramento em todas as viaturas e uniformes policiais. O motivo alegado pelo desembargador é que a decisão divulgada “causará lesão de difícil reparação à ordem e à economia pública” por interferir em uma licitação em andamento e provocar gastos superiores a R$ 1 bilhão.
Ao derrubar a decisão do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Anafe alega que a liminar não observou as devidas cautelas um procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual.
“[…]interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública”, argumenta Anafe, ao acolher o recurso do governo Tarcísio de Freitas. O governo paulista alega que o prazo dado pelo juiz é incompatível com qualquer licitação e que a determinação do juiz Pimentel poderia gerar custos extras anuais entre R$ 330 milhões e R$ 1.073 bilhão aproximadamente.
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Intimação
No dia 14, o juiz Josué Vilela Pimentel determinou a intimação do governador paulista e deu o prazo de três meses para que o governo cumprisse a medida de instalação dos equipamentos de monitoramento.
Pimentel ordenou, ainda, que o Estado observasse uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringe os casos em que os presos devem ser algemados, proibindo expressamente a utilização de cordas e outros apetrechos para transportar suspeitos. A ordem também inclui que as câmaras não podem ser desligadas pelos próprios policiais que as portam.
Originalmente, a decisão liminar que pede a instalação de câmeras decorre de uma ação conjunta movida pela Educafro, liderada pelo Frei David, e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, conduzido pelo padre Júlio Lancellotti, a partir da prisão de um homem negro por policiais militares no dia 4 de junho em São Paulo. Acusado de furtar chocolates, ele foi conduzido para a viatura amarrado por cordas, com pés e mãos atados atrás do corpo.
As duas entidades vão recorrer contra a decisão do TJSP. “Entendemos que o tribunal poderia mediar um processo de composição para assegurar que o Estado cumprirá a decisão no menor prazo possível, nunca simplesmente suspendê-la. Estamos diante de um problema grave que fulmina a vida de um imenso número de pessoas negras e pobres. É preciso encontrar uma solução, pois adiar o enfrentamento desse tema custa vidas”, disse o jurista Marlon Reis, que defende a Educafro e o Centro de Defesa de Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin.