As quatro ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, serão julgada em plenário pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (7). O julgamento foi marcado pela presidente do STF, a ministra Rosa Weber. As emendas de relator permitem que os parlamentares enviem recursos a seus redutos sem serem identificados. O orçamento secreto previsto para 2023 é de R$ 19,4 bilhões.
Rosa Weber é a relatora das ações e já havia liberado elas para julgamento. Na quarta-feira, as ações sobre o orçamento secreto serão os últimos itens do dia. Ou seja, não há garantia que sejam analisadas ainda na quarta. Dentro do STF, a leitura feita é que a ministra considera o tema uma pauta importante para ser analisada antes do início do novo governo, em 2023. A tendência é que a ministra considera o orçamento secreto inconstitucional.
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Ainda em 2021, a ministra Rosa Weber garantiu uma liminar, que foi confirmada em plenário, determinando que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. Depois da decisão do STF, as indicações começaram a ser feitas pelo Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), um sistema informatizado que garante a divulgação do nome de quem indica os pedidos.
Escândalos
Criação do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), em maio de 2021, foi revelado o primeiro escândalo de corrupção utilizando as emendas de relator, em uma investigação do jornal O Estado de S. Paulo que deu origem ao termo “orçamento secreto”, que foi criado em 2019 e passou a valer a partir de 2020.
O orçamento secreto também é constantemente apontado como uma ferramenta do atual governo para comprar votos de parlamentares. Com a porcentagem do orçamento da União destinada às emendas de relator aumentando a cada ano e o encolhimento das verbas ministeriais, a possibilidade de enviar esses recursos para obras em suas bases acaba se tornando um convite para deputados cooperarem com o relator geral do orçamento.
A possibilidade de solicitar emendas utilizando critérios próprios e sem revelar o próprio nome permitiu com que diversos parlamentares realizassem compras superfaturadas ou realizassem obras que trouxessem apenas benefícios pessoais, às vezes fora de seus estados.
PublicidadeNa investigação, foi destacado o “tratoraço”: uma compra de trator por mais de 200% de seu valor, utilizando recursos do Poder Executivo. Diferentemente das emendas individuais, os recursos do orçamento secreto não tem distribuição igualitária entre parlamentares.