O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar os casos envolvendo o ex-presidente Lula na Lava Jato – o que anula as condenações contra o petista. Até o momento, sete ministros acompanharam a decisão do ministro Edson Fachin, que decidiu a questão de maneira liminar em março.
A corte considerou que o Ministério Público do Paraná e a 13ª Vara Federal, então comandada por Sergio Moro, tentou vincular fatos sem relação com a Operação no intuito de julgar o ex-presidente. “A partir do genérico, sem nenhuma ligação com fatos específicos, se acusou e se denunciou o ex-presidente pelo sítio de Atibaia”, disse Alexandre de Moraes.
Além de Moraes e Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes defenderam a tese. Apenas Nunes Marques considerou a 13ª Vara Federal como competente.
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A sessão deve ser interrompida e concluída na próxima quinta-feira (22), com a leitura dos votos restantes. A Corte deverá decidir também se o caso retornará da estaca zero em São Paulo ou em Brasília, como quer Fachin.
O julgamento
O ministro Edson Fachin, relator do caso, manteve seu entendimento de que todos os casos envolvendo o ex-presidente não poderiam ser de competência da Vara Federal de Curitiba.
O ministro Nunes Marques, primeiro a votar, entendeu que a vara de Curitiba era competente. “Mesmo que considerássemos tal juízo territorialmente incompetente, eventual prejuízo para a defesa não foi demonstrado”, disse. “A competência para processar e julgar as ações penais que responde o paciente é sim, ao meu sentir, a 13ª Vara Federal da Seção Federal de Curitiba, no Paraná.”
A tese de Nunes Marques foi criticada pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou em seguida.“Como lembrou o advogado, nem o Ministério Público, nem o juiz Sergio Moro apontaram que o dinheiro veio da OAS, da Odebrecht ou de alguém em contrato com a Petrobras”, disse. “A partir do genérico, sem nenhuma ligação com fatos específicos, se acusou e se denunciou o ex-presidente pelo sítio de Atibaia”.
Marco Aurélio Mello e Luiz Fux acompanharam Nunes Marques, enquanto Luís Roberto Barroso e Luiz Fux acompanham o relator. O placar fechou em oito a três.
O julgamento do caso caso foi iniciado esta quarta-feira (14), com o primeiro de três recursos movidos tanto pela defesa de Lula quanto pela PGR à decisão do ministro Edson Fachin de declarar a corte de Curitiba como incompetente – isto é, retirando dela a possibilidade de julgar os casos.
Na quarta (14), por nove votos a dois, a corte decidiu manter no Plenário a decisão se a Vara Federal então sob comando de Moro poderia ter julgado o caso. Na quinta-feira que vem, além dos votos restantes na discussão sobre a incompetência, a corte analisará um último recurso da defesa do ex-presidente.
“Decisão histórica”
Em manifestação feita após o julgamento, os criminalistas Cristiano Zanin Martins e Valeska Martins, que comandaram a defesa do ex-presidente, comemoraram a decisão que chamaram de “histórica”.
“A incompetência da Justiça Federal de Curitiba é afirmada por nós, advogados do ex-presidente Lula, desde a primeira manifestação escrita protocolada em Curitiba, em 2016, e foi sustentada em todas as instâncias do poder Judiciário até chegar ao Supremo Tribunal Federal”, escreveram. “Trata-se de mais uma decisão da Suprema Corte que restabelece a segurança jurídica e a credibilidade do Sistema de Justiça do nosso país.”
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