O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última sexta-feira (19), um julgamento que discute a legalidade de ouvidoria externa das Defensorias Públicas Estaduais e do DF. O julgamento, que vai até sexta-feira (26), tem dois votos contrários ao pedido do Partido Social Liberal (PSL, sucedido pelo União Brasil), que considera as ouvidorias inconstitucionais.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes que considerou o pedido do partido improcedente.
Na visão do decano da corte, “não se pode negar ao Estado a necessária autonomia e discricionariedade para definir a melhor estruturação e composição de seus órgãos, com vistas ao completo alcance dos fins que informam e norteiam a atuação estatal”. Em seu voto, de seis páginas, Gilmar garantiu que as defensorias públicas devem continuar com o órgão de comunicação, como previsto na Lei Complementar 80, que regulamenta o funcionamento das defensorias públicas desde 1994.
“Não há nenhuma inconstitucionalidade na decisão estatal de instituir um órgão como o que aqui se questiona, composto por agentes que satisfaçam determinados requisitos de capacidade técnica e institucional”, concluiu o ministro. Até esta segunda, apenas a ministra Cármen Lúcia declarou voto, acompanhando o relator.
Leia também
São, atualmente, 14 ouvidorias externas. Elas hoje operam nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.
A decisão do ministro é bem-vinda no setor “As ouvidorias são um canal de aproximação entre a Instituição, os movimentos sociais, sociedade civil organizada e comunidades” , disse Rivana Ricarte, que é presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). “É uma troca fundamental que permite a construção de políticas públicas, direcionamento de pautas e diálogo constante com o público-alvo que atendemos em nosso dia a dia”.
O voto também foi comemorado pelo presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias da Defensoria Pública, Willian Fernandes. “Tecnicamente, a legislação está em perfeita sintonia com a Constituição Federal e, também, pelo avanço democrático que representam as Ouvidorias nas Defensorias Públicas”, disse Willian.
> Sub-representação negra nos três Poderes escancara racismo brasileiro