O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quarta-feira (6) a decisão da Mesa Diretora da CPMI dos Atos Golpistas que proibiu o fotojornalista Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de acompanhar presencialmente as sessões do colegiado.
O veto a Lula Marques foi uma decisão do presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), depois que o jornalista fotografou a tela do celular do senador Jorge Seif (PL-SC). Arthur Maia alega que o fotógrafo violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por expor uma conversa privada do senador.
O pedido ao STF foi apresentado em 1º de setembro. Nele, os advogados que representam Lula Marques alegam que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados “realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos”. Também dizem que a mensagem fotografada é de interesse público – a foto mostra uma troca de mensagens de Jorge Seif com um jornalista, sobre as investigações contra Jair Renan Bolsonaro, o filho mais novo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Jair Renan é empregado no gabinete de Seif como assessor.
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A decisão de Fux foi submetida ao plenário do STF, onde deve passar pelo crivo dos 11 ministros da Corte.