Com o voto do presidente Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, o primeiro item do chamado “pacote verde”, uma série de processos abertos contra o governo referentes à pauta ambiental. A ação, aberta pela Rede, representa uma derrota para Jair Bolsonaro (PL), que tem três decretos parcialmente anulados.
Os decretos em questão foram emitidos em 2020, e, no entendimento do STF, comprometem a participação social em políticas ambientais. O primeiro retira a obrigatoriedade da indicação de representantes da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O segundo, extingue o Comitê Organizador do Fundo Amazônia; e o terceiro retira os governadores do governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
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O julgamento havia começado no dia 7 de abril, e teve a formação de maioria na última quarta-feira (27), com nove votos pela procedência da matéria e um contra, de Nunes Marques. Restava o voto de Fux, que se juntou à maioria nesta quinta-feira, dando fim ao processo. Na sequência, o STF dá andamento aos demais processos do pacote verde.
A decisão do STF foi elogiada por movimentos de defesa do meio ambiente, como o WWF Brasil. “O Tribunal reconheceu que o governo e as pessoas têm um dever de cuidar bem das riquezas naturais do Brasil e deixou claro que a melhor forma de exercer esse cuidado é com ampla transparência e com a participação das pessoas nas questões ambientais”, declarou Rafael Giovanelli, especialista em políticas públicas do movimento.
O pacote verde, porém, ainda conta com outros cinco processos que, no entendimento de Giovanelli, devem receber tanto apoio quanto a ADPF 651. “Eles tratam de questões de extrema importância para a vida da população, como a qualidade do ar que respiramos e os desastres naturais e as tragédias que podem acontecer se continuarmos destruindo as nossas florestas como fazemos hoje, por conta das mudanças climáticas”, explica.
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