A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou na noite desta segunda-feira (6) o pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para manter a execução das emendas de relator-geral por mais 90 dias. As emendas RP-9 ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, por não ter informações sobre a quem o dinheiro era endereçado e ser uma potencial arma de compra de apoio político.
O motivo, aponta, seriam os riscos à população causados por uma possível interrupção na execução das emendas. Esta foi, inclusive, a argumentação do ministro Gilmar Mendes no julgamento do orçamento secreto. À época, ele foi um dos dois votos vencidos.
Veja a íntegra da decisão:
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“De acordo com a referida Nota Técnica Conjunta nº 8/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso Nacional, metade das verbas autorizadas para despesas classificadas como RP-9 destinam-se ao custeio dos serviços de atenção básica e assistência hospitalar”, anotou Rosa Weber em seu voto, “a revelar que a suspensão da execução dessas parcelas orçamentárias prejudica o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população.”
A ministra lembra que, até o momento, nenhum órgão do poder Executivo se manifestou sobre o tema. Nem a Casa Civil, nem o Ministério da Economia se manifestaram sobre as demandas da suprema corte sobre o tema.
Na decisão, Rosa Weber aponta que passarão a vigorar, a partir de agora, tanto o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1/2021, como a Resolução nº 2/2021, aprovada semana passada pelo Congresso Nacional. A decisão da ministra passará por nova votação em Plenário virtual na corte – mas a data ainda não foi decidida.
PublicidadeAs medidas, adotadas como uma resposta à decisão do STF de suspender a execução do orçamento secreto, toma medidas para tornar a destinação mais transparente, mas contém brechas que podem manter sob sigilo a quem a verba bilionária foi encaminhada. O relator-geral do orçamento deste ano, Hugo Leal (PSD-RJ), terá sob seu controle um volume de R$ 16,2 bilhões em emendas, que poderão ser usadas sem critérios de igualdade entre deputados opositores e apoiadores do governo e da própria presidência da Casa.
Por isso, o uso indiscriminado das emendas de relator, que possui mais verba que algumas pastas do governo de Jair Bolsonaro, é vista como uma forma de compra de apoio de parlamentares do chamado “Centrão”, que costuma se alinhar ao governo em troca de cargos e apoio financeiro como o permitido pela RP-9.
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