A deputada Caroline de Toni, (PSL-SC), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade da prisão em segunda instância, apresentou nesta quarta-feira (16) um parecer favorável ao texto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
A matéria foi pautada na comissão nesta semana, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que marcou para quinta-feira (17) a votação de ações que podem alterar o entendimento da Justiça sobre o tema. No último julgamento sobre o assunto, a maioria da Corte foi a favor à prisão em segunda instância, mas esse placar pode mudar.
Uma possível alteração na compreensão do STF pode beneficiar o ex-presidente Lula, além de 4.895 outras pessoas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Após a leitura do parecer, Caroline comparou a importância da PEC com a das reforma da Previdência e tributária e defendeu que é necessário uma consolidação do entendimento sobre a prisão em segunda instância. “A gente não pode deixar que isso seja flutuante como é hoje, então a gente tem que consolidar pela via constitucional”
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Ela explicou também que não há previsão de votação da proposta na CCJC e defendeu que, mesmo que o STF decida sobre o tema antes do Congresso, o “protagonismo” dessa discussão deve ser do parlamento.”Nós não devemos também deixar que só o STF consolide o entendimento sobre temas que são caros à população brasileira”, disse.
Pedido de vistas gerou desentendimento
A sessão desta quarta-feira foi marcado por discussões acaloradas entre os parlamentares e por tentativas de obstrução pelos deputados contrários à pauta, que defendiam a realização de audiências públicas antes da leitura do relatório.
Deputados da oposição pediram vistas do processo antes da leitura, mas o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), negou os pedidos. Segundo ele, a solicitação só poderia ter prosseguimento após a apresentação do relatório e não antes dele.
Talíria Petrone (Psol-RJ), uma das deputadas que pediu vistas, criticou a atuação de Francischini. “Ele resolveu da cabeça dele que a vista era do parecer. Então começa por ai uma atitude anti-regimental. Seguindo: depois disso, conforme manda o regimento, não havia o relatório disponibilizado nem no sistema nem materialmente para nós”, disse.
Petrone criticou também o fato da relator ter pulado parte do texto na hora de apresentar seu parecer. “A relatora pulou páginas sem que pudéssemos… Ou seja, nem podemos tomar parte do relatório durante a leitura, porque ela não leu o relatório integralmente”, disse.
Em resposta, Caroline defendeu que avisou no começo de sua fala que iria pular partes do texto e que não houve solicitações contrárias no momento. “No início da leitura, eu pedi a dispensa da leitura das partes doutrinárias, onde a gente enfrenta as questões limitação material de mudança constitucional e os julgamos do Supremo Tribunal Federal. Eu pedi a dispensa”, disse.
Resposta ao STF
Na segunda-feira (15), o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou em coletiva de imprensa que iria pautar a ação que prevê prisão em segunda instância nesta semana. A decisão foi tomada após o STF marcar o julgamento de três ações que pedem o
Os debates na CCJC começaram na terça-feira (16) em meio a discussões e tumultos entre deputados a favor e contrário ao texto. A sessão foi encerrada em função do início dos trabalhos no plenário da Câmara.
