Contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) de transferir para a 2ª instância o caso do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos – RJ), investigado pelo crime de prática de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a Rede Sustentabilidade formalizou nesta sexta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o caso volte para a 1ª instância.
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Segundo a Rede, a decisão do Tribunal do Rio apresentada nesta quinta-feira (25), que concedeu parcialmente o habeas corpus ao senador e designou o caso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, “beneficiou o senador Flávio Bolsonaro com uma extensão indevida do foro privilegiado”.
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Em liminar, o partido pede ao STF que determine que o TJRJ “se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do já delimitado pelo STF na AP 937 e em inúmeros julgados posteriores”.
Além disso, a legenda contesta a análise feita pelo tribunal. “É inegável que a interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos”, argumenta a Rede.
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