O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deve decidir na segunda-feira (25) se processo do caso das “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) seguirá sob competência do Órgão Especial ou volta para a primeira instância da Corte.
De acordo com informações do portal G1, nesta terça-feira (19), o presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares, pautou a análise da competência do caso para a primeira sessão do ano no Órgão, programada para a próxima segunda.
A defesa do senador tem argumentado que, na época dos fatos apurados, ele era deputado na Assembleia Estadual do Rio de Janeiro (Alerj) e, portanto, tem direito a foro especial na Corte.
O político é acusado junto com outras 15 pessoas pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e organização criminosa no caso das “rachadinhas”. De acordo com as investigações, no gabinete do então deputado estadual havia, de 2007 a 2018, um esquema para que funcionários repassassem parte dos salários a Flávio.
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Em nota divulgada na noite desta terça, Flávio Bolsonaro afirmou que soube pela imprensa que o tema será analisado na próxima semana, mas que ainda não teve acesso à decisão do presidente do TJ-RJ.
O senador disse que pedirá para falar na sessão que analisará e caso “para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, antecipando que tomará todas e quaisquer medidas que se mostrem necessárias à garantia da ordem legal e dos direitos fundamentais da cidadania”.
PublicidadeLeia a íntegra da nota do senador:
A decisão de se rediscutir o foro especial, já deferido ao senador Flávio Bolsonaro, é impactante por vários motivos. O primeiro é o fato de a imprensa ter tido acesso a uma informação que se encontra protegida por “supersigilo”, sem que qualquer outro ator processual tenha tido conhecimento ou tenha sido intimado para manifestação.
Depois, por se tratar da terceira vez em que o próprio TJ/RJ volta a debater o tema, considerando-se que a 3º Câmara Criminal – que possui o mesmo patamar hierárquico do Órgão Especial – já decidiu a questão, sem possibilidade de recurso.
E, finalmente, pela defesa sido informada do ato pela mídia, com exíguo tempo para se manifestar e, ao que parece, sem possibilidade de participação ativa no citado julgamento.
Por isso, *a defesa do Senador Flávio Bolsonaro ingressará, ainda nesta terça-feira (19/01), com um pedido de sustentação oral na respectiva Sessão Plenária para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, antecipando que tomará todas e quaisquer medidas que se mostrem necessárias à garantia da ordem legal e dos direitos fundamentais da cidadania.
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