O PT entrou na Justiça para reverter a anistia às multas por infrações sanitárias cometidas durante a pandemia em São Paulo. Em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (11), o partido do presidente Lula pede que a Suprema Corte declare inconstitucional o artigo 36 da Lei 17.843/23 de São Paulo, que cancela as multas aplicadas pelos agentes do estado por violações de regras sanitárias impostas durante a pandemia da covid-19.
- Leia aqui a íntegra da ação protocolada pelo PT no STF.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a acumular mais de R$ 1 milhão em multas por conta de violações de regras sanitárias. O então comandante do Planalto adotou um discurso contra as medidas restritivas na época e com frequência aparecia em público sem a máscara de proteção, além de dizer que não se vacinaria contra a covid. A postura de Bolsonaro na pandemia opôs o presidente ao governador paulista da época, João Doria (PSDB).
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A lei que anistia as multas na pandemia foi aprovada e sancionada durante a gestão do atual governador de SP, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que é aliado de Bolsonaro.
A ação protocolada pelo PT afirma que a anistia “esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa” e cria “uma espécie de prêmio a quem descumpriu regras sanitárias no momento mais grave da história recente“. Também diz que a medida foi aprovada sem um estudo de impacto financeiro e atinge “uma potencial receita de dezenas de milhões de reais ao Estado de São Paulo“.