O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que não há a menor razão para um “estado de sítio” ser instalado no país. A declaração foi dada horas após o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentar ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões de governadores de restringir a circulação em seus estados.
“Não há mínima razão fática, política e jurídica, para sequer se cogitar o estado de sítio no Brasil”, escreveu.
Não há mínima razão fática, política e jurídica, para sequer se cogitar o estado de sítio no Brasil. Volto a dizer que o momento deve ser de união dos Poderes e ações efetivas para abertura de leitos, compras de medicamentos e vacinação.
— Rodrigo Pacheco (@rpsenador) March 19, 2021
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Bolsonaro anunciou nesta quinta, em transmissão em suas redes sociais, que entraria com uma ação para conter “abusos de governadores”. “Nossa ação foi contra decreto de três governadores. Inclusive, no decreto, o cara coloca ali toque de recolher, isso é estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu”, afirmou Bolsonaro.
No entanto, existe uma diferença entre estado de sítio e as medidas adotadas pelos governadores. Oficialmente, o estado de sítio não foi decretado pelos estados citados na ação ao STF, até porque somente o presidente da República pode pedir autorização ao Congresso Nacional para instaurá-lo.
O estado de sítio é um recurso emergencial utilizado para agilizar ações governamentais em períodos de grande urgência, e que só pode ser decretado em casos de “comoção grave de repercussão nacional”. Durante a vigência desse instrumento, podem ser tomadas medidas como a obrigatoriedade de permanência em localidades determinadas e a suspensão de direitos específicos.
Presidente do Congresso e do Senado Federal, Pacheco manteve o discurso de que o momento é de união entre os poderes. Desde que assumiu, o senador mineiro tem evitado críticas diretas a Bolsonaro.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também desconfiou das intenções de Bolsonaro. “Ao ameaçar o país com estado de sítio, medida que só é válida com a aprovação do Congresso Nacional, o presidente mostra que não haverá mudança de rumos no negacionismo que já vitimou tantos brasileiros”, escreveu em seu Twitter. “É hora de usarmos a CF e as instituições para frearmos tantos abusos.”
A ação encaminhada pelo governo ao Supremo questiona medidas tomadas pelos governadores da Bahia, Rui Costa (PT); do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).
Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da suprema corte, Luiz Fux, telefonou para Bolsonaro para saber se havia a intenção do presidente de decretar um estado de sítio – o que teria sido respondido de maneira negativa.
Há entraves, porém, para que Bolsonaro faça esta manobra democraticamente. A Constituição prevê que a União pode decretar a situação mas, como lembrou Eliziane, é uma competência exclusiva do Congresso Nacional instituir as medidas. Há que se ter também pronunciamento do Conselho da República, formado por membros dos três poderes e da sociedade civil, sobre o tema, antes de sua efetiva implementação.
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