Os recentes conflitos entre o governo e seus aliados contra autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF) foram pauta da conversa ocorrida nesta terça-feira (3) entre o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da suprema corte, Luiz Fux. Entre os assuntos tratados, estava a possibilidade de aplicação da pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por sucessivas violações da Lei de Segurança Nacional.
Sobre o caso do parlamentar, Pacheco reforçou a sua posição de que a cassação do mandato ficará a critério do Poder Legislativo, que deve debater em plenário sobre a aplicação desta e das demais penas. Sua posição, porém, não diz respeito ao mérito do processo. “Não houve crítica ao STF pela cassação. (…) Fiz apenas uma pontuação jurídica, técnica e constitucional que está longe de ser uma crítica à decisão judicial”, ressaltou.
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Os dois presidentes também conversaram sobre os recentes episódios de animosidade vindos de agentes do poder executivo, em especial das forças armadas e do presidente Jair Bolsonaro (PL), que constantemente procuram deslegitimar o processo eleitoral desde a rejeição da PEC do voto impresso, em 2021. “Eu não considero que haja uma crise instalada nesse sentido, (…) o que não podemos é permitir que o processo eleitoral possa descambar para anomalias graves de se permitir falar sobre intervenção militar, sobre atos institucionais, sobre frustrações de eleições”, declarou.
Pacheco também manifestou sua posição em favor de alterar a legislação referente à graça constitucional e indulto. “Pode o Congresso Nacional refletir e aprimorar a legislação para que graça, indulto e anistia tenham sua outorga. (…) Isso pode ser uma disciplina útil para o futuro para se evitar que se gere o sentimento de impunidade, como o sentimento de que o Judiciário não tem a palavra final em matéria de justiça penal”, explicou.
Essas mudanças, porém, não incluem a sustação do decreto que agraciou Daniel Silveira, uma vez que seu entendimento é de que se trata de um poder privativo do presidente. Pacheco relembrou da existência de projetos em trâmite para disciplinar essas questões, mas reforça que, caso seja feita qualquer alteração legislativa nesse sentido, o parlamentar segue com seu direito à retroabilidade da lei garantido.
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