A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu nesta sexta-feira (18) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entre no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo federal que flexibiliza a posse de armas de fogo, assinado na última terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro.
O decreto, segundo esse pedido, “amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública”. Assinado pelos procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, o documento pede que Dodge protocole uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto.
Para a PFDC, a flexibilização da posse de armas regulamentada por Bolsonaro é inconstitucional porque invade a competência do Legislativo (o que estaria ferindo o art. 2 da Constituição, que trata da separação dos poderes).
Já os defensores do decreto afirmam que não há invasão de competência. “O governo não está legislando. Está apenas normatizando uma lei que já existe”, argumenta o deputado Capitão Augusto (PR-SP), líder da bancada da bala no Congresso.
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O decreto de Bolsonaro não altera o Estatuto do Desarmamento, e sim outro decreto (5.123) de julho de 2004, assinado pelo ex-presidente Lula, que regula o Estatuto. Apesar disso, a bancada ainda quer reformar o próprio Estatuto, para mudar também as regras do porte (poder carregar a arma consigo), além da posse.
O STF já recebeu um questionamento sobre o decreto das armas. Na última quinta-feira (17), o PCdoB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o texto.
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