O Advogado Geral da União, André Mendonça, informou que o governo federal vai à Justiça contra medidas restritivas que têm sido adotadas por estados e municípios no combate à covid-19. A declaração de Mendonça veio após uma manifestação do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que ameaçou prender quem desrespeitar a quarentena, medida que tem sido adotada em países que enfrentam o pico da pandemia.
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“Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19”, escreveu Mendonça em uma nota à imprensa.
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“Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários”, finalizou.
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