A Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro encaminhou, em conjunto com o PSB, com o Conselho Nacional de Direitos Humanos e com mais de 20 movimentos sociais, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja rejeitado o plano de redução da letalidade policial proposto pelo governo estadual. O pedido se deu após a operação policial que deixou mais de 20 mortos no Complexo da Penha na última terça-feira.
O plano apresentado pelo governo fluminense foi elaborado por determinação do Supremo, quando as mesmas entidades processaram o governo em maio de 2021 por violação de direitos humanos pela chacina de Jacarezinho. Com o episódio similar ocorrido na Penha, os autores consideraram que há a necessidade de mudança do plano, que não surtiu resultado prático na redução da letalidade policial.
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Segundo os signatários, “a postura dos agentes estatais um ano depois da Chacina do Jacarezinho apenas confirma o descompromisso com qualquer mudança significativa no rumo da condução da segurança pública fluminense, desafiando as decisões tomadas por este STF”, o que torna o plano apresentado pelo governador Cláudio Castro uma “mera carta de intenções”.
Além de apontar para o descumprimento de decisões judiciais, os autores consideram que “tem-se fortalecido no estado uma dinâmica de exaltação de condutas de execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais, legitimando-se previamente ações letais de agentes estatais sem que a vítima tenha tido a oportunidade de exercer o direito de defesa em processo legal regular”.
As entidades também pedem ao STF que estipule ao governo fluminense o prazo de 60 dias para a elaboração de um novo plano de redução da letalidade policial. “O novo plano deve conter providências concretas, indicadores quantitativos, prazos específicos, previsão de recursos necessários, e objetivos esperados”, solicitam.
PublicidadeVeja a seguir a íntegra do pedido: