A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu realizar audiência pública com seis autoridades, inclusive o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, antes de votar o projeto que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. A realização das audiências, previstas para começar na próxima terça-feira, foi definida por acordo entre os senadores presentes à reunião da CCJ, após a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), conceder vista coletiva ao relatório da senadora Selma Arruda (Podemos-MT).
Selma deu parecer favorável ao projeto (PLS 166/2018) do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.
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O substitutivo apresentado por ela recebeu sugestões de Moro, conforme mostrou o Congresso em Foco nessa terça-feira (19). O ministro se reuniu com senadores favoráveis à retomada da prisão em segunda instância e chegou a redigir um texto que altera o CPP para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a soltura do ex-presidente Lula.
Além de Moro, também serão ouvidos pela CCJ o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, o advogado Ives Gandra Martins, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, o desembargador Vladimir Passos de Freitas e um representante a ser definido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar – temporária ou preventiva.
De acordo com a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a proposta foi pautada nesta quarta-feira (20) após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, portanto, de forma mais fácil que uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores.
O acordo envolveu a retirada de pauta da PEC 5/2019 do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que possibilita a execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado.
A votação do projeto na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal que, por seis votos a cinco, determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença.
> Moro redige com senadores novo projeto sobre prisão em 2ª instância
(Com informações da Agência Senado)
