A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou nesta terça-feira (12) que planeja dar andamento à orientação do ministro Jorge Messias para apresentar ações judiciais ou extrajudiciais contra o jornalista Alexandre Garcia pela divulgação de informações falsas, buscando imputar ao governo a culpa pelas enchentes que atingem o Rio Grande do Sul. Em nota, a autarquia afirmou que avalia exigir direito de resposta ao comunicador.
“A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) avalia no momento quais as medidas cabíveis, o que pode incluir tanto atuações extrajudiciais, como pedidos de direito de resposta e remoção de conteúdo falso, quanto judiciais, caso as medidas mencionadas anteriormente não sejam atendidas”, afirmou a AGU nesta tarde por meio de sua assessoria de imprensa.
Jorge Messias havia anunciado na véspera que acionaria a PNDD para investigar e responsabilizar a conduta de Alexandre Garcia, tida por ele como parte de uma “campanha de desinformação”. O jornalista, que é comentarista da Revista Oeste, havia acusado o governo, durante alguma das gestões anteriores de Lula ou na gestão Dilma Rousseff, de construir três represas no Rio Grande do Sul sem o aval dos órgãos de fiscalização ambiental, e afirmou que as três “aparentemente abriram as comportas ao mesmo tempo”, inundando os municípios do Vale do Taquari.
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A alegação foi desmentida tanto pelo governo estadual quanto pela Companhia Energética Rio das Antas, que ressaltou que sequer existem comportas nas represas da região, que não foram construídas com o objetivo de controle do fluxo das águas.
Apesar de não haver dúvida quanto à inveracidade dos fatos narrados por Alexandre Garcia, alguns juristas questionam se de fato a AGU seria o órgão competente para sua responsabilização. “O ataque não foi contra o Estado brasileiro, mas contra o governo petista, remetendo ao passado”, argumentou o advogado Cláudio Castello de Campos Pereira. No seu entendimento, ações sobre o caso deveriam partir da própria representação jurídica do PT, e não da AGU.
Cláudio acrescenta que, ao seu entender, a ação também não atende à competência da PNDD, estabelecida em maio deste ano. “Há um claro desvio de competência. Embora Alexandre Garcia claramente esteja descompromissado com a verdade, o caso não é exatamente o que seja uma ‘resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos, cuja proteção seja de interesse da União’. A louvável iniciativa da criação desse órgão da AGU não deve ser deturpada para a proteção de um partido político”, completou.
PublicidadeQuestionada sobre a competência para o caso, a AGU argumenta que, independente do governo, a União foi responsabilizada no discurso de Garcia. “A legitimidade ativa da AGU para atuar no caso está presente em razão de a União ser o poder concedente do Complexo Energético do Rio das Antas, de modo que a afirmação de que a construção de represas no local teria sido feita fora dos parâmetros previstos e em descumprimento a estudos ambientais imputa à União conduta ilegal e inconstitucional que não é verdadeira”.
Para um jurista ouvido pelo Congresso em Foco na condição de anonimato, tanto a AGU quanto o PT têm legitimidade para acionar o jornalista. “O viés da AGU é que a crítica foi ao governo federal, na época dos governos petistas, por ter construído a represa e por ter ‘aberto as comportas’ e causado a enchente. Daí, como a AGU é a advocacia do Poder Executivo federal, acho que ela teria sim atribuição de atuar, para responsabilizar o Alexandre Garcia e, espero, a Revista Oeste, por dano moral à pessoa jurídica Poder Executivo Federal. Mas acho que o PT também teria legitimidade para processar ambos. Mas a legitimidade de um não afeta a legitimação de outro”, avalia.