*Guilherme Mendes, especial para o Congresso em Foco
O ministro Luiz Fux assumiu, nesta quinta-feira (10), a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos desafios que a gestão do novo presidente deve resolver envolvendo o poder Legislativo, se refere à possibilidade de reeleição dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados na mesma legislatura.
A medida interessa diretamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) mas, como a Constituição fala em “Congresso Nacional”, também pode beneficiar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que está desde 2016 no cargo e poderia, com a mudança de interpretação, disputar um terceiro mandato.
Uma ação já tramita no STF sobre o tema. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524 movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no início de agosto. O partido pede que os trechos dos regimentos internos da Câmara e do Senado sejam considerados inconstitucionais por irem contra o previsto no artigo 57 da Constituição. O PTB alega que a atual redação das duas casas permite a reeleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, enquanto a Constituição veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
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“A Constituição Federal, em momento algum, prevê essa hipótese”, escrevem os autores da ADI na petição ao STF. “Ao contrário, ela assevera que é vedada a recondução nas eleições imediatamente subsequentes, ainda que em legislaturas diferentes, o que torna essa tentativa de ampliar o alcance do texto constitucional inconstitucional, sendo incompatível com o que dispõe a norma.”
PublicidadeA ADI tem relatoria do ministro Gilmar Mendes e ainda não tem data prevista para o julgamento. A questão precisa ser definida até fevereiro do ano que vem para que possa influenciar a eleição das novas mesas diretoras. Caso a Corte entenda pela legalidade do regimento interno, a medida pode beneficiar Maia e Alcolumbre assim como os membros das mesas atuais, hoje impossibilitados de concorrer a um novo mandato.
Na visão do especialista em direito eleitoral Eduardo Tavares, é possível uma decisão favorável a Maia e Alcolumbre com base no que chamou de “simetria constitucional”, permitindo aos presidentes das casas do Legislativo o mesmo direito garantido ao presidente da República.
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Para Eduard, um dos fundadores da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o exemplo de estados e municípios pode influir no julgamento da corte. “Não me recordo de nenhuma constituição estadual onde se proíba a reeleição reiterada e grupos políticos estão há oito mandatos presidindo uma casa legislativa”, comentou. “Nenhum partido ou o Ministério Público que tivesse entrado com uma ADI pedindo a inconstitucionalidade dessas questões estaduais.”
Tavares considera a questão politicamente interessante para o governo – uma vez que demonstrar interesse em manter Alcolumbre na mediação do Senado pode acabar mantendo Maia. “Davi tem hoje votos para se manter presidente do Senado, mas talvez não tenha votos para alterar o texto constitucional sobre a reeleição na Casa”, explicou.
O advogado eleitoral espera que a decisão do STF ocorra rápido para dar segurança à próxima eleição das mesas, que precisa contar com acordos políticos e reorganizações partidárias que levam algum tempo para serem construídas. “Precisamos estar seguros sobre essa eleição. Porque enquanto isso não se decide, a própria gestão de políticas dentro do Estado brasileiro fica comprometida.”
A movimentação pela definição sobre este tema também movimenta o próprio Congresso Nacional. Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se encontraram com o ministro Alexandre de Moraes no final de agosto em São Paulo, mas Maia afirma que a conversa não entrou no tema da reeleição.
Na semana passada, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a reeleição de presidentes das casas do Congresso Nacional e após a coleta de 27 assinaturas, o texto começará a tramitar pelo Senado. A apresentação do processo gerou uma polêmica no partido da senadora, que por conta da PEC acabou se desligando da legenda esta semana.
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