Fracassadas as tentativas da base governista em votar o projeto da cessão onerosa no Senado (um negócio de bilhões de barris de petróleo), o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), deve pautar para votação em plenário, na terça (18) e na quarta-feira (19), o projeto de lei que define os termos do orçamento da União para 2019 (PLN 27/18). O relatório final foi aprovado na última quinta-feira (13) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), com salário mínimo de R$ 1.006 e destinação de R$ 3,7 bilhões para o Programa Mais Médicos, entre outras inúmeras questões.
Leia a íntegra do projeto de lei orçamentária
Esta deve ser a última semana de deliberação do ano legislativo, a 15 dias da posse do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e de governadores de estado e do Distrito Federal. Ao contrário da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que impede o recesso de meio do ano caso não seja aprovada, a discussão da Lei Orçamento Anual (LOA) não proíbe os congressistas de saírem de férias sem ter votado a lei orçamentária.
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O PLN aprovado tem duas novidades. Primeiramente, destina mais R$ 600 milhões para o custeio da saúde pública, mais especificamente para que o Ministério da Saúde cubra o reajuste dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias. A lei que dispõe sobre o aumento (Lei 13.708/18) foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) em agosto, com veto à despesa extra.
Dias após a sanção, Temer encaminhou a proposta orçamentária ao Congresso sem essa previsão de despesa. Mas o veto foi derrubado pelo Congresso em outubro, de forma que foi necessário adequar o PLN à despesa salarial extra – como o aumento consta de lei, uma vez derrubado o veto de Temer, ele passa a ter caráter obrigatório.
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A segunda inovação do relatório final em relação ao texto do Executivo foi a exclusão de R$ 9,3 bilhões do Bolsa Família como despesa condicionada – ou seja, gastos que só poderiam ser feitos após o Congresso aprovar, já em 2019, um projeto de crédito suplementar. Na proposta orçamentária original, 49,9% dos R$ 29,5 bilhões reservados para o programa tinham o carimbo de despesa condicionada.
Tal carimbo foi intensamente repudiado por parlamentares que receavam que, com o valor contingenciado, o programa social poderia apresentar insuficiência no atendimento de 13,6 milhões de famílias no próximo ano. Mas o relatório final diminuiu a rubrica de despesa condicionada para R$ 6,5 bilhões – R$ 2,8 bilhões ficam liberados no orçamento, portanto, para execução imediata. Mas, se quiser reforçar o programa com esse valor, Bolsonaro terá que enviar ao Congresso um projeto de crédito suplementar.
Nova legislatura
Mas mesmo com a probabilidade de votação do LOA e o ingresso nas férias de fim de ano sem essa pendência, o Congresso corre o risco de sofrer um esvaziamento protocolar. Na próxima quarta-feira (19) termina o prazo para diplomação de todos os eleitos em outubro. Com exceção do presidente e vice-presidente eleitos, a entrega dos diplomas é feita nos tribunais regionais eleitorais, o que pode prejudicar o quórum para análise da proposta orçamentária.
Na Câmara, são 243 os deputados novos e 251 os reeleitos (renovação de 47,3%). No Senado, dos 32 que tentaram renovar seus mandatos, apenas oito conseguiram (serão 46 novatos em 54 vagas disputadas, índice de renovação de 87%).
No caso da votação do orçamento, por outro lado, não se impõe quórum qualificado para aprovação da matéria (quantidade elevada de parlamentares), desde que haja número mínimo de senadores e deputados presentes para votá-la (41 senadores e 257, respectivamente). Para que o texto seja aprovado, é preciso maioria simples para aprovação do texto, ou seja, metade mais um dos presentes no Senado e na Câmara.
Pauta
Mesmo diante da baixa mobilização de parlamentares para votações de plenário e da iminência das posses e do novo governo, há projetos prontos para votação tanto na Câmara quanto no Senado. Normalmente, no transcorrer do ano reuniões de líderes de bancada com o comando das Casas legislativas, no início das semanas, definem as prioridades de pauta, mas esse não é o caso a poucos dias do fim de 2018.
Os itens pautados estão longe de ser prioridade, tanto para parlamentares quanto para o governo. No Senado, por exemplo, está pronto para o plenário o projeto que regulamenta o trabalho de gestantes e lactantes nos chamados locais insalubres. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com emenda que assegura adicional de insalubridade tanto nos casos em que a trabalhadora se mantenha em atividade quanto na hipótese de afastamento durante gestação ou amamentação.
Mas o primeiro item da pauta dos senadores é projeto que incentiva a instalação de usinas eólicas (energia gerada pelo vento) nas faixas d’água a 12 milhas (22 quilômetros) da costa litorânea, bem como na zona econômica exclusiva, a 200 milhas (370 quilômetros) da costa.
Já os deputados podem votar projetos entre quarta (19) e quinta-feira (20), com sessões já marcadas. Tudo depende da quantidade de parlamentares dispostos a votar na última semana congressual.
Na pauta, por exemplo, o projeto de lei que permite à União, aos estados e aos municípios ceder créditos de dívidas a receber, sejam elas tributárias ou não. Polêmica, a proposição exige quórum qualificado de aprovação (257 votos favoráveis). O deputado André Figueiredo (PDT-CE) deixou a relatoria da matérias depois de sugerir emendas ao texto para limitar o alcance da cessão apenas à dívida ativa, com regras para leilões.
O novo relator, Alexandre Leite (DEM-SP), pede a aprovação do texto original do Senado, de forma que ele siga imediatamente para sanção presidencial. Como rezam os regimentos internos das duas Casas, a eventual aprovação de emendas, alterando-se o conteúdo original, implica nova votação por parte dos senadores.
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