A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos dos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam o porte e a posse de armas de fogo. As normas passam a valer nesta terça-feira (13). A decisão monocrática foi publicada na noite desta segunda-feira (12).
A decisão da ministra atinge, por exemplo, o trecho que aumentava, de dois para seis o limite de armas de fogo que o cidadãos comuns podem comprar; e a ampliação da quantidade de munição que pode ser comprada por caçadores, atiradores e colecionadores.
Leia a íntegra da decisão:
Para Rosa Weber, os decretos não poderiam ir contra o Estatuto do Desarmamento, lei de 2003 que atualmente regulamenta o porte de armas.”Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional”, escreveu a ministra, em uma ação proposta pelo PSB.
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Na decisão, Rosa Weber aponta trechos dos decretos que seriam em contrariedade ao estatuto – que, por ser lei, não pode ser alterada por decreto. Entre eles, está a permissão de que o porte de arma tenha validade em todo o território nacional, novos limites máximos para aquisição de munição e as definições de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC).
Ao todo, a ministra suspendeu efeitos de nove trechos dos decretos 10.627 a 10.630, editados por Jair Bolsonaro no início de fevereiro.
PublicidadeO Senado analisa um projeto de decreto legislativo que pretende suspender os efeitos dos decretos do presidente. O texto chegou a entrar em pauta na semana passada, mas não foi analisado porque o senador Marcos do Val (Podemos-ES), aliado de Bolsonaro, não apresentou o relatório do projeto.
O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), criticou a omissão do Senado.
“Infelizmente, mais uma vez, o Senado deixou de cumprir o seu papel, quando retirou da pauta do plenário na semana passada os PDLs”, disse o senador.
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