As plataformas digitais não podem enriquecer às custas da democracia e precisam assumir sua responsabilidade pela disseminação do discurso de ódio, de fake news e de ataques às instituições democráticas. Esse é o entendimento do governo Lula, segundo o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli. Designado interventor da segurança pública no Distrito Federal durante 24 dias, após os atos golpistas de 8 de setembro, o secretário-executivo acredita que a proposta do Executivo que regulamenta as redes sociais será aprovada pelo Congresso ainda neste semestre.
“Dá para aprovar no primeiro semestre. Existe um clamor, uma necessidade de dar resposta à sociedade para os acontecimentos de 8 de janeiro. Neste momento, é possível formar maioria”, avalia Cappelli em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco.
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Publicações terroristas e antidemocráticas
O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e será enviado à Câmara após análise da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Inicialmente prevista para ser apresentada como medida provisória, a proposta estabelece mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas.
PublicidadeDe acordo com o secretário-executivo, as alterações não representam uma ameaça à liberdade de expressão. “Não há censura em hipótese alguma. O eixo é ter regulamentação, uma regra e a possibilidade de responsabilização das plataformas por conteúdos inadequados que circulam em suas redes. Não é possível que, pelo patrocínio ou pela lógica do algoritmo, que essas plataformas continuem catapultando, potencializando discursos golpistas, terroristas. Discursos que trabalham no sentido de atacar as instituições democráticas e erodir a democracia”, disse Cappelli.
Mas quem vai definir o conteúdo que será retirado? “Tem vários modelos. Tem o modelo desde um comitê, uma agência ou o próprio Executivo, que poderá regular e aplicar sanções. Claro que isso, ao fim e ao cabo, pode ser arbitrado pelo Judiciário”, explica o secretário-executivo do Ministério da Justiça.
Pacote pela Democracia
A proposta faz parte do “Pacote pela Democracia” entregue pelo ministro Flávio Dino ao presidente Lula em 26 de janeiro. Segundo o ministro, as iniciativas visam a coibir e acelerar a punição em caso de novos atentados contra as instituições, a exemplo dos praticados contra as sedes dos três Poderes em 8 de janeiro em Brasília.
Para ele, se a plataforma está atuando no Brasil e ganhando dinheiro no país, ela também precisa ter compromisso com a Constituição e os valores democráticos. “É ter um ambiente onde nossas conquistas civilizatórias estejam minimamente garantidas.”
Ricardo Cappelli admite que a proposta do governo poderá ser incorporada à discussão do chamado PL das Fake News, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já disse ser contrário à ideia de tratar a responsabilização das plataformas por medida provisória.
Guarda Nacional
O Pacote pela Democracia prevê, ainda, dois projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição. A PEC prevê a criação de uma Guarda Nacional, permanente, à qual caberá proteger os prédios públicos de Brasília, a Esplanada e a Praça dos Três Poderes, e atuar em missões especiais em terras indígenas e áreas de fronteira.
Um dos projetos propõe aumento de pena para quem financiar ou organizar atos golpistas e antidemocráticos, além da tipificação de novos crimes, como o de atentado contra a vida dos presidentes dos três poderes. O outro, como mostrou o Congresso em Foco, facilita o bloqueio de bens de investigados acusados de participação em atos contra a democracia.
Edição de vídeo e imagens: Tiago Rodrigues