A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) defende que o regime jurídico policial (RJP) seja recolocado no texto da reforma administrativa. O relatório da reforma foi apresentado na última terça-feira (31) pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA).
O regime jurídico policial havia sido proposto por meio de uma emenda de autoria do deputado Nicoletti (PSL-RR), que estabelece um conjunto de regras específicas para as carreiras policiais não militares, trazendo maior segurança jurídica e tranquilidade à categoria. Para o presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, a proposta do deputado garantiria maior justiça para as categorias. O dispositivo, no entanto, não foi aceito pelo relator. Agora, os policiais tentam convencer Arthur Maia a rever sua posição e incluir a emenda em seu relatório final.
Veja cinco pontos destacados pela FenaPRF como importantes dentro da proposta:
1 – O texto cria a figura do servidor público policial, uma nova classe de servidor, com peculiaridades e características próprias
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2 – A emenda prevê redução de litígios judiciais e administrativos. Na avaliação da FenaPRF, a ausência de um regramento constitucional próprio traz acionamentos judiciais constantes pela insegurança jurídica que os policiais vivem.
3 – Estabelece um regime disciplinar próprio, que assegura direitos e deveres próprios à atividade policial.
Publicidade4 – Cria um sistema de previdência e pensão policial. Os policiais argumentam que a falta possibilidade de regulamentação própria na aplicação de pensão e termos para a previdência policial traz injustiças como aposentadorias por invalidez e pensões muito menores que o salário do policial na ativa.
5 – Estipula adaptação das regras conforme o estado. Haverá maior flexibilidade do legislador infraconstitucional de cada ente federativo de estabelecer regras de acordo com a realidade nacional, regional ou local.
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