Uma proposta de projeto de lei orgânica para a Polícia Federal, apresentada pelo seu diretor-geral, Andrei Augusto Passos Rodrigues, enfrenta resistência dos próprios servidores. A versão apresentada à categoria é criticada pelos principais sindicatos, que enxergam o texto como um desrespeito às carreiras e um instrumento de concentração de poder na cúpula da corporação.
O projeto foi apresentado no fim de julho à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que identificou uma série de problemas no texto. Em resposta, apresentaram uma minuta com sugestões da entidade e dos sindicatos estaduais com cerca de 400 mudanças, incluindo desde pequenas correções de redação à remoção de artigos inteiros, considerados especialmente problemáticos pela categoria.
A versão apresentada por Andrei Rodrigues foi alvo de críticas logo em seu primeiro artigo, que inclui os valores de “hierarquia e disciplina”, os mesmos adotados por forças militares, como fundamentadores da corporação. “Os termos “hierarquia e disciplina”, como colocados em uma estrutura policial de natureza civil remete ao militarismo, cuja formação e ordenamento são diferentes dos órgãos civis”, ressaltou a Fenapef em seu parecer. A federação também relembrou que a própria Constituição classifica a Polícia Federal como uma organização de natureza civil.
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O projeto também institui a modalidade de promoção “por merecimento”, vista com preocupação pela federação sindical. “A utilização da modalidade de promoção por merecimento implica numa afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade previstos no art. 37 da CF, na medida em que se utiliza de critério subjetivo para promover servidor público, de modo a possibilitar a adoção de atos administrativos passíveis de preferências indevidas”, afirmaram ao propor a supressão desse mecanismo.
O diretor-geral ainda propôs que seu cargo seja definido por mandato de três anos, e não mais por indicação discricionária do ministro da Justiça, na prática blindando sua função durante o exercício do termo. A Fenapef considera essa mudança como violadora do “poder soberano e discricionário do chefe do Poder Executivo para escolher livremente os ocupantes das funções de chefia”.
Além desses pontos, os servidores avaliam que a proposta desvaloriza as carreiras de agente, papiloscopista e escrivão, ao mesmo tempo que fortalece a autoridade dos delegados. O texto ainda proíbe servidores da Polícia Federal de exercerem atividades partidárias e os torna inelegíveis por até seis meses após a exoneração. A vedação, segundo a Fenapef, “rebaixa o policial federal a cidadão de segundo nível e não apresenta qualquer contrapartida”, impondo limites políticos ainda mais restritos do que aqueles previstos para militares. Atualmente, sete policiais federais licenciados ocupam cadeiras na Câmara dos Deputados.
PublicidadeA Diretoria-Geral da Polícia Federal recusou todas as sugestões apresentadas pelos servidores. Em resposta, a Fenapef submeteu a minuta à deliberação dos sindicatos para definir sua posição oficial. Dos 27 sindicatos, dez se posicionaram publicamente rejeição do texto, e nenhum pela aprovação. Com isso, a categoria passa a se opor oficialmente ao projeto.
A aprovação por parte dos sindicatos não é um requisito legal para a tramitação do projeto. Seu trâmite passa pela aprovação dos ministérios da Justiça, Gestão e Inovação, Casa Civil e, por fim, pelo Congresso Nacional. Sem apoio da categoria, porém, o projeto fica politicamente enfraquecido, reduzindo suas chances de apoio por parte do próprio Executivo ou, posteriormente, de parlamentares.