O vice-presidente, Hamilton Mourão, em exercício da presidência até a volta de Jair Bolsonaro de sua viagem para à índia, disse nesta sexta-feira (24) que o governo deve editar uma medida provisória (MP) para que os funcionários aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possam ser contratados temporariamente para auxiliarem no atendimento nas agências e ajudar a reduzir quase 1,3 milhão de pedidos de benefícios previdenciários em atraso.
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Na noite de ontem (23), foi publicado um decreto no Diário Oficial da União que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos, contrariando o Ministério Publico no Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu ao TCU que suspenda a medida, alegando que a contratação direta dos militares poderia ferir o princípio da impessoalidade – que estabelece imparcialidade na destinação de cargos da função administrativa.
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“Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”, argumentou o subprocurador-geral, Lucas Furtado, que entrou com o pedido.
A decisão de suspender, ou não, a contratação dos militares depende do relator, ministro Bruno Dantas .“A questão do Tribunal de Contas da União [TCU], que está na mão do ministro Bruno Dantas, está pacificado. A questão agora, o que tem que fazer, uma vez que existe a ideia que sejam convocados os funcionários do INSS que estão aposentados, isso só pode ser por MP ou por projeto de lei, é diferente do caso dos militares que é expedido”, disse Mourão ao deixar o gabinete da vice-presidência, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Para Mourão, a contratação de civis também estará garantida com a edição da MP para os empregados aposentados da Previdência. “Você pode até dizer que está dirigido para um grupo, mas não são todos os militares que são obrigados, está aberto o voluntariado, pode aparecer que ninguém queira, eles não são obrigados. É diferente de uma convocação para defesa nacional onde os militares da reserva são obrigados a comparecer. Os civis, eles serão cobertos por MP ou projeto de lei, é isso que vai ser apresentado. O ideal é que seja MP e que o Congresso vote rapidamente”, explicou Mourão.
Contratação
A ideia inicial do governo é que 7 mil militares da reserva sejam contratados para reforçar o atendimento no INSS e que o pacote seja implementado até abril. De acordo com o Palácio do Planalto, pelo decreto publicado ontem, os militares poderão ser contratados, por meio de um edital específico de chamamento público, ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade. Esse percentual está definido na lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.
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* Com informações da Agência Brasil
