O presidente Lula encaminhou mensagem ao Congresso Nacional pedindo que o Parlamento retire da pauta de tramitação três propostas que foram encaminhadas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre os pedidos de Lula, está para que o Congresso suspensa a tramitação do projeto que pode isentar militares e agentes de segurança de punição quando estiverem em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Os pedidos de Lula foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). O projeto do chamado excludente de ilicitude foi encaminhado por Bolsonaro em 2019, alçado por uma grande campanha coordenada pelo então ministro da Justiça e hoje senador, Sérgio Moro (União-PR).
O projeto que tramita no Congresso pede que a reação policial passe a ser considerada legítima defesa em casos de injusta agressão. Com isso, deixariam de ser consideradas crime as mortes e lesões ocorridas em confrontos policiais em que o militar reagir por injusta agressão.
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Neste projeto, a suposta injusta agressão é entendida como prática ou iminência de prática de terrorismo ou de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal, restrição à liberdade de vítima com violência ou grave ameaça e porte ou utilização ostensiva de arma de fogo. O projeto é, portanto, um pouco mais conservador que o proposto pelo ministro Sergio Moro no pacote anticrime, que defendia a redução da pena imposta a agentes de segurança que praticam crimes em situações de iminente agressão como essas mas também em situações de “medo, surpresa ou violenta emoção”.
Como o projeto não foi aprovado por comissões da Câmara, a decisão de acatar ou não o pedido de Lula cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Se Lira acatar o pedido, o projeto será arquivado.
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O outro pedido feito por Lula foi para que o Congresso interrompa a tramitação de um projeto de lei que desobriga o envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social. Este fundo destina verbas para a saúde, educação e outras áreas sociais, áreas que o governo quer fortalecer durante a terceira gestão de Lula. A pauta é uma reivindicação das entidades ligadas às áreas, que nos últimos anos reclamam que a falta de recursos sufocou as áreas.
Esse projeto é mais recente, e foi enviado ao Congresso por Bolsonaro em seu último ano de mandato, 2022. Atualmente, a regra do Fundo Social prevê que 50% de todos os recursos desse fundo sejam destinados à saúde e educação e é exatamente este ponto que a proposta de Bolsonaro tenta alterar.
Na mesma mensagem encaminhada ao Congresso, Lula pediu ainda que o Parlamento suspenda a tramitação de outra proposta considerada polêmica: de um projeto de lei que limita a remoção de conteúdos na internet. A proposta altera o Marco Civil da Internet e impede que as empresas controladoras de redes sociais excluam perfis ou tirem do ar conteúdos sem que haja uma “justa causa”.