Isenção no IR e novas regras para militares. Veja os principais pontos do ajuste fiscal

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, além de técnicos da equipe econômica, detalham nesta quinta-feira (28) o pacote fiscal e de revisão de gastos com o qual o governo espera economizar R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030. Até 2026, a economia deve girar em torno R$ 72 bilhões. As propostas legislativas que serão enviadas ao Congresso Nacional preveem, entre outros pontos, a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, uma promessa de campanha do presidente Lula. Para compensar essa perda na arrecadação, a ideia é elevar a alíquota para quem tem rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil, ou R$ 600 mil por ano.

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Também limitam o crescimento real dos gastos a 70% do crescimento das receitas, agindo como uma medida anticíclica. Estabelecem ainda alterações no reajuste do salário mínimo, no Bolsa Família e no abono salarial. O Executivo também prevê modificações na previdência das Forças Armadas e regras para inibir os salários acima do teto constitucional no serviço público, os chamados supersalários.

Segundo o governo, o plano visa alcançar um crescimento económico sustentável através da responsabilidade fiscal e da inclusão social, conduzindo à redução do desemprego e a uma distribuição mais equitativa do rendimento. O mercado financeiro não reagiu de maneira positiva ao anúncio, feito ontem em cadeia de rádio e TV por Haddad. Nesta manhã, o dólar chegou a R$ 6,00.

Abaixo, tópicos sobre as principais mudanças.

Responsabilidade fiscal

Nova regra fiscal: Limita o crescimento real dos gastos a 70% do crescimento das receitas, agindo como uma medida anticíclica.

Aumento das receitas: Projetam-se aumentos significativos nas receitas para 2024, superando a inflação.

Revisão de gastos: Foco na revisão de gastos para fortalecer as regras fiscais. Prevê-se uma redução significativa do défice primário.

Fortalecimento da regra fiscal: São delineadas medidas para gerir o crescimento dos gastos obrigatórios que excedem os limites estabelecidos pela regra fiscal. Isto destina-se a evitar uma compressão de outras despesas primárias e a aumentar a resiliência da regra orçamental. Alinhar o crescimento dos gastos obrigatórios com os limites da nova regra fiscal é uma meta declarada.

Emendas parlamentares (PLP 175): Limita o crescimento das emendas obrigatórias, restringe as emendas discricionárias de gastos e destina parte das emendas da comissão ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Fundeb (Educação): Até 20% do financiamento federal do Fundeb pode ser usado para programas de educação em tempo integral.

Lei Aldir Blanc (Cultura): Continuação do financiamento anual, condicionado aos gastos do ano anterior.

Contratos públicos: Implementação faseada dos contratos públicos em 2025.

Subsídios e subvenções: Ajustes orçamentários para subsídios e subvenções.

Fundo Constitucional do Distrito Federal: Vincula a variação dos recursos do fundo ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Brasileiro).
Desengajamento da Receita Sindical (DRU): Prorroga a DRU até 2032.

Criação de gastos: A variação anualizada dos gastos será limitada ao crescimento permitido pelo quadro fiscal.

Dever de execução: Revoga o dever de execução orçamentária.

Gatilhos fiscais: Novos mecanismos são propostos para garantir o equilíbrio fiscal. Se ocorrer um défice primário em 2025 ou mais tarde, a criação, o aumento ou a extensão de benefícios fiscais seriam proibidos no ano seguinte. Outro gatilho limitaria os aumentos nos gastos discricionários a 0,6% ao ano.
Justiça Social (País Justo):

Ajustamento do salário mínimo: Proposta para manter o crescimento real ligado ao PIB, mantendo-se dentro do quadro fiscal.

Abono salarial: Ampliação dos critérios de elegibilidade ao abono salarial com base nos níveis de renda real.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Melhorias nas regras de acesso e mecanismos de controle, com foco em pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. As alterações nas regras de acesso incluem a consideração dos rendimentos dos cônjuges não coabitantes e dos familiares que coabitam. Os dados biométricos serão necessários para novas aplicações e atualizações cadastrais.

Programa Bolsa Família: Monitoramento reforçado para garantir que a ajuda chegue aos mais necessitados, com foco nas famílias monoparentais.

Reforma do Imposto de Renda: Aumento significativo do limite de isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, compensado pelo aumento da tributação dos trabalhadores de alta renda. Isto visa melhorar a distribuição de rendimentos sem reduzir as receitas fiscais.

Supersalários: aborda inconsistências em altos salários no setor público. A legislação complementará a lista de exceções ao teto salarial nacional.

Forças Armadas: Elimina benefícios de “morte fictícia” para militares. As contribuições para o fundo de saúde militar serão fixadas em 3,5% dos salários. As transferências de pensões serão encerradas e será estabelecida uma idade mínima de reforma.