Na semana passada, estouraram diversos casos pelo país de pessoas que foram enquadradas na Lei de Segurança Nacional após emitirem opiniões ou críticas ao presidente Jair Bolsonaro. A lei é remanescente da última ditadura do país (1964-1985). Segundo levantamento feito pelo grupo de advogados Cala Boca Já Morreu, criado pelo youtuber Felipe Neto, após ser intimado, com o objetivo de defender pessoas que sofreram o mesmo tipo de abordagem, foram contabilizados até o momento mais 200 contatos de pessoas que já foram intimadas, perseguidas ou processadas por críticas ao governo.
Em resposta a esse tipo de investida, outros grupos de advogados têm se organizado reforçando o coro em defesa de quem tiver manifestações políticas cerceadas ou sofrerem algum tipo de intimidação judicial após criticarem o presidente da República.
Felipe Neto e Ciro Gomes
A prática de intimidação judicial já levou à prisão algumas pessoas, cinco delas em Brasília após abrirem uma faixa chamando o presidente Jair Bolsonaro de “genocida” na frente do Planalto. Entre as pessoas intimadas nos últimos dias por fazerem críticas ao presidente estão Felipe Neto e o ex-governador e ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT-CE). Pessoas anônimas também foram intimadas por postagens em redes sociais ou interação com algum post crítico ao presidente.
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“O acesso à Justiça é muito desigual no Brasil. As defensorias públicas fazem um trabalho excepcional, mas não dão conta da demanda. Assim, quem não puder arcar com defesa privada não pode ficar à mercê do autoritarismo. Se uma pessoa é vítima do Estado, todos somos”, explica o advogado Davi Tangerino, ligado ao grupo Cala Boca Já Morreu.
Ele explica ainda que, para um enquadramento na lei, é preciso o cometimento de atos como “traição”. “Ela [Lei de Segurança Nacional] precisa ser filtrada pela Constituição Federal, para excluir a herança autoritária, a exemplo de criticar os poderes da República”, argumenta.
PublicidadeCasos em Uberlândia
José Carlos Muniz, advogado que vive na cidade de Uberlândia, no interior de Minas Gerais, explica que, na segunda-feira (15), muitas pessoas comentavam na internet que o governo estava perseguindo opositores com intimidação através de processos judiciais. A partir disso, ele postou nas suas redes sociais que se dispunha a atender gratuitamente quem tivesse sofrido esse tipo de abordagem após criticar o presidente.
Ele conta que a notícia se espalhou e ganhou uma proporção muito maior do que ele esperava. Muitos colegas advogados começaram a procurá-lo querendo também colaborar com os casos. Na terça-feira (16) veio a público que, em Uberlândia, pessoas foram intimadas, sendo enquadradas na Lei de Segurança Nacional, depois de tecerem críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Essas pessoas procuraram o grupo de advogados.
Muniz explica que no inquérito ao qual teve acesso havia sete cidadãos enquadrados nessa lei após interagirem com post feito por uma pessoa, que inclusive chegou a ser presa na visita do presidente à cidade mineira.
Os atendimentos são feitos de forma gratuita. “Primeiro, a gente é movido por uma compreensão de que não é legítimo, não é justo que o governo intimide a crítica por meio de ameaça de processo judicial. Nós entendemos que a Lei de Segurança Nacional é um entulho antidemocrático que não deve servir na democracia para perseguir pessoas brasileiras independente de suas opiniões e a gente acredita que não só nós, mas todos os profissionais liberais, no momento em que a gente está vivendo no Brasil, tem que levantar em defesa da liberdade e da democracia”, explica o advogado mineiro.
Liberdade de expressão X discurso de ódio
Nuredin Ahmad Allan, advogado membro da executiva nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), descreve o atual momento como “barbárie” e analisa que esse tipo de ataque, utilizando de um “aparato estatal”, viola o Estado democrático de direito e a liberdade de expressão.
“A gente não pode confundir liberdade de expressão com discurso de ódio. As pessoas perseguidas pelo presidente, neste caso, nenhuma delas estava fomentando agressão, violência, desqualificando ou agredindo violentamente ninguém. Elas estavam fazendo um protesto político, democrático contra alguém que atenta claramente, com base em fato, contra a vida das pessoas”, explica.
Ele afirma ainda que as manifestações que chamam o presidente de “genocida” “não são despropositadas, porque as ações e os atos do presidente Jair Bolsonaro caminham para essa conclusão”. E a perseguição destes casos não pode ser confundida, na percepção dele, com o enquadramento do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na legislação, já que se enquadra em como um tipo penal independente da Lei de Segurança Nacional.
Estado de Sítio
Na última semana, o presidente voltou a mencionar a possibilidade de se decretar estado de sítio no país. Para o advogado Nuredin Ahmad Allan, da ABJD, as ameaças do presidente demonstram, na verdade, que ele está cada vez mais “acuado” e “isolado”.
“É um presidente que não conhece o diálogo, não tem humanidade, não tem solidariedade, não tem empatia, não tem a mínima ideia do que é uma gestão governamental e é um autoritário de carteirinha, que quando se vê acuado ele tenta usar esse aparato repressivo. (…) Eu acredito que isto não vá funcionar. Não me parece que haja espaço pra este tipo de postura”, analisa.
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