O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a maneira que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) tem tratado a reforma administrativa. O presidente disse recentemente, que enviará para o Congresso uma proposta que abarque apenas os novos servidores públicos e caso o Legislativo assim desejar, que altere a proposta para que também venha a valer para os servidores que já estão na ativa.
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“O governo tem que compreender que nós vamos votar a proposta do governo, mas nosso limite de votação é o texto que o governo mandar. O governo parece que quer mandar só para os novos [servidores] e usa como argumento que se a Câmara quiser é só ampliar. Mas o governo não pode transferir para a Câmara uma responsabilidade que é dele”, disse Maia. “Se o governo entende que tem que tratar dos atuais servidores que encaminhe uma proposta que trate dos atuais servidores”, acrescentou.
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Atuais servidores
Segundo ele, cabe ao governo incluir os atuais servidores na reforma caso essa seja sua intenção. “O que a gente não pode é receber uma proposta que trate dos novos e incluir os antigos. O que a gente pode é fazer mudanças em relação ao mérito daquilo que pode tratar dos novos ou dos antigos. A gente não pode introduzir tema novo na matéria legislativa. Se o governo quiser que se trate dos antigos deve ser encaminhado dentro da PEC [Proposta de emenda à Constituição]”.
Trabalhos legislativos
Em seu discurso na solenidade de reabertura dos trabalhos legislativos, Maia salientou as conquistas do Parlamento no ano passado, como a aprovação da reforma da Previdência, o pacote anticrime e o orçamento impositivo.
“Esta é uma legislatura especial, que teve um começo vitorioso. E não se trata de uma vitória trivial, do sucesso de governo sobre oposição ou de um partido sobre outro: trata-se de uma vitória do poder Legislativo. O Congresso está passando a ocupar um lugar que é seu por direito, como epicentro do debate e da negociação em torno das questões vitais para o desenvolvimento”, afirmou.
Maia acredita que o parlamento se unirá para aprovar medidas necessárias para o país, como as reformas tributária e administrativa. “Há o desafio de levar ao nosso povo as promessas de solidariedade e bem-estar social que tornarão nosso país menos injusto e mais fraterno. O momento que o país atravessa é de grave crise fiscal. Ele nos remete a um único caminho: o da responsabilidade fiscal, que permitirá em curto prazo que gastemos menos com a estrutura do Estado e mais com políticas sociais para nossa população”, afirmou.
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