Em meio à discussão na Câmara dos Deputados ao redor do PL das Fake News, cujo mérito está previsto para votação até o fim de maio, um detalhe do texto segue em aberto: o estabelecimento do aparato responsável pela fiscalização das plataformas de rede social. Para auxiliar na definição, o Comitê Gestor da Internet (CGI) abriu uma consulta pública para que a sociedade civil possa fazer sugestões de órgãos ou mecanismos na regulação. O levantamento não se limita ao conteúdo do projeto, envolvendo outros debates como economia digital e meios de fiscalização.
O CGI é uma estrutura formada por diversos ministérios, agências e entidades civis encarregada pela governança da internet brasileira, bem como por coordenar pesquisas e estudos sobre o seu funcionamento. O comitê é nominalmente citado no texto do PL das Fake News, que o atribui a tarefa de estabelecer as diretrizes para a atuação da entidade fiscalizadora.
Até o momento, o relator Orlando Silva (PCdoB-SP) segue com duas propostas de peso sobre quem fará a fiscalização direta: uma prevê a criação de um departamento específico dentro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), outra cria uma entidade de autorregulação por parte das plataformas, cabendo à Justiça lidar com eventuais denúncias de negligência.
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A comunicóloga Renata Mielli, coordenadora do CGI, conta que o comitê não tem uma posição sobre o caminho preferencial, mas avalia que é necessária a reflexão por parte da sociedade civil sobre como fazer essa fiscalização. Observadora do projeto desde a sua proposição em 2020, ela considera que o caminho mais provável deverá ser uma fiscalização em múltiplas mãos.
“Temos falado muito de arquitetura regulatória. Talvez, melhor do que pensarmos em um único órgão de regulação das plataformas digitais, talvez a gente precise pensar em uma perspectiva de uma arquitetura regulatória convergente, que reúna diversos espaços”, explicou a coordenadora. Essa questão está entre os tópicos da consulta pública, que pode ser acessada aqui.
Uma atribuição múltipla, de acordo com ela, pode servir como mecanismo para evitar problemas no processo de fiscalização. “Há uma tradição na área regulatória de se tentar fazer a regulação em camadas, justamente porque pode haver conflitos entre os regulados”, apontou. Caso a decisão recaia sobre uma única agência, ela também avalia que é necessária uma avaliação pública de como será a atividade do órgão.
PublicidadeA página de consulta permite ao usuário não apenas oferecer propostas sobre quem ficará encarregado de fiscalizar, como também como será feita sua atuação e quais atividades deverão ser observadas nas plataformas. A consulta seguirá aberta até o dia 26 de junho.