O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei 3.364/2020, que previa uma ajuda de até R$ 4 bilhões a empresas de ônibus, trens e metrôs em municípios com mais de 200 mil habitantes. O veto foi publicado nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União.
Na mensagem ao Legislativo, Bolsonaro diz que vetou o texto em sua totalidade atendendo a um pedido do Ministério da Economia.
Segundo a pasta, a medida fixa um teto para a realização de despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Além disso, de acordo com o ministério, o estímulo ao setor poderia provocar redução de receita após o fim do estado de calamidade pública decreto em razão da pandemia.
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Há também outras preocupações da pasta de Paulo Guedes.”Sua implementação poderia encontrar óbices em face do atendimento às recomendações do TCU a respeito do Regime Extraordinário fiscal, financeiro e de contratações (REFFC), uma vez que este exige prazo para sua utilização e limitações quanto às despesas que podem ser executadas sob o seu amparo”, escreve o presidente em sua mensagem de veto, “ou seja, só deve ser utilizado pela União durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e apenas para as despesas necessárias ao enfrentamento da situação de pandemia.”
O texto ainda pode ser derrubado em sessão conjunta do Congresso Nacional. O PL foi aprovado em pela Câmara e em novembro pelo Senado. Conhecido como Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup), o pacote, de autoria do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), poderia enviar até 70% do total para os municípios, e 30% para estados e o Distrito Federal. O objetivo era recompor as perdas de contratos firmados com empresas públicas, privadas e de capital misto na área de transporte público.
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